Mais cinco Projetos de Lei foram aprovados na Câmara

Cinco Projetos de Lei (PLs) foram aprovados pelos vereadores nas Reuniões Plenárias dos dias 12 e 15 de dezembro. Os temas variam de critérios para a inspeção de produtos animais, alterações nos Códigos Tributário e Sanitário e a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Santíssima Trindade, além da destinação de recursos para os hospitais.

PL nº 3.929/2022

O PL do Executivo nº 3.929/2022 regulamenta a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a inserção do município no consórcio dos municípios da região do Vale do Piranga, de modo a abranger a legislação e as regiões onde os produtos poderão ser comercializados.

PLC nº 3.951/2022

Para evitar possíveis isenções ou cobranças indevidas quanto a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.951/2022, de autoria do Executivo, que objetiva a adequação do Código Tributário Municipal.

PLC nº 3. 952/2022

A alteração no Código Sanitário Municipal, objetivo do PLC nº 3.952/2022, foi viabilizada por meio da aprovação do texto. O Executivo argumentou que a atualização do código evitará possíveis erros que possam confundir os órgãos fiscalizadores.

PLC nº 3.964/2022

A criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Santíssima Trindade, no bairro Triângulo, também foi viabilizada com a aprovação do PLC nº 3.964/2022.

O texto foi aprovado após alterações realizadas pelo Executivo no quadro de funcionários e, consequentemente no impacto orçamentário-financeiro, propostas realizadas pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Orçamento e Tomadas de Contas (OTC) e Serviços Públicos Municipais (SPM).

PL nº 3.971/2022

Os vereadores aprovaram o PL do Executivo nº 3.971/2022, que objetiva a quitação de compromissos do município com os Hospitais Nossa Senhora das Dores e Arnaldo Gavazza. Serão repassados, aproximadamente, R$ 1,7 milhão às entidades, após a sanção do Prefeito.

O Executivo, autor do texto, argumentou na exposição de motivos que a produção hospitalar foi extra, ultrapassando os 105% estabelecidos e devidamente comprovada pela apresentação dos demonstrativos, que foram autorizados pela comissão de contratualização e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Para entrarem em vigor, os projetos aguardam a sanção do prefeito.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação