Limpeza pública urbana é motivo de requerimento de vereador
Imagem ilustrativa | Imagem: divulgação/Prefeitura de Pará de Minas
Por meio do Requerimento nº 96/2022, o vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS) pediu ao Executivo informações sobre a limpeza pública urbana do município. Ele quer saber se há alguma empresa contratada para realização de serviços como varrição e capina das ruas e das áreas públicas, além da poda de árvores.
O parlamentar pede também que caso haja empresa contratada, seja enviado a cópia do(s) contrato(s) e a justificativa para a contratação, considerando que o município tem servidores efetivos para a prestação desses serviços.
Além disso, o vereador quer informações sobre a exploração do espaço do Parque Passa Cinco (Parque Municipal Tancredo Neves). Ele pede ao Executivo, que envie os dados da possível existência de um processo de delegação, concessão ou terceirização para exploração de espaço no parque. Caso exista, o vereador pede que o executivo envie a cópia do edital, contrato ou convênio.
O documento foi aprovado na reunião dessa segunda-feira (25) e será enviado ao Executivo.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação