Lei vista como inconstitucional pelo Executivo é defendida por vereadora
Suellenn Fisioterapeuta durante a reunião do dia 22/11/2021 | Imagem: reprodução/Câmara de Ponte Nova
A vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) usou o espaço regimental da Palavra Livre da Reunião Plenária do dia 22 de novembro e falou sobre o pedido de ação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.503/2021. A matéria, que reserva vagas de emprego a mulheres vítimas de violência doméstica, egressos do sistema prisional e travestis ou transexuais em contratações pela Administração Pública Municipal, é de autoria da parlamentar.
Suellenn lembrou que o Projeto de Lei que originou a norma foi aprovado por 11 votos. Ela destacou que considerou importante tornar a reserva de vagas obrigatória no município, mesmo que já prevista como opção na lei de licitações.
“Inclusive, todos aqui falando de preconceito, de injúria racial. Inclusive, essa população que está dentro desse projeto, 78% dessa população são de negros. É triste imaginar que a política é, para alguns, motivo mais importante do que cuidar dos menos favorecidos. É importante salientar para vocês, familiares de presos, mulheres vítimas de violência doméstica, travestis ou transexuais, que esse projeto está sendo negado pelo Executivo. Nós vamos continuar lutando por políticas públicas inclusivas, que a gente possa cuidar dos menos favorecidos, tornar visíveis essas pessoas que são invisíveis na nossa sociedade”, disse Suellenn.
O vídeo da participação da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) na Palavra Livre está disponível no canal no YouTube.