Isenção de impostos a centro comercial para expansão do Gavazza é sancionada
Foi sancionada, nessa quinta-feira (23), a Lei Municipal nº 4.774/2024, que trata sobre a isenção de impostos a um centro comercial no bairro Guarapiranga condicionada à doação de área para expansão do Hospital Arnaldo Gavazza. O Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.037/2024, que culminou na Lei, foi aprovado pela Câmara durante a Reunião Plenária do dia 9 de maio. O texto passou por amplo debate público durante a tramitação.
De acordo com a Lei, a empresa Porto Empreendimentos e Participações, responsável pelo centro comercial, ficará isenta, por até 20 anos, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de unidades comerciais do prédio situado na avenida Doutor José Grossi, no bairro Guarapiranga. A isenção também será com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente aos pavimentos de estacionamento.
Segundo a norma, a isenção ocorrerá mediante doação ao Hospital Arnaldo Gavazza de parte da laje do 5º pavimento do centro comercial, o que vai proporcionar a ampliação da instituição de saúde.
A Lei impõe diversos prazos para a execução dos acordos, como a confecção da escritura pública de doação com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, que deve ocorrer em até seis meses após o habite-se do centro comercial. Além disso, O Hospital deverá apresentar, até seis meses após a averbação, o projeto de expansão da unidade. Demais prazos fixados na Lei podem ser consultados no texto da norma.
Impactos
De acordo com as projeções em relação ao empreendimento, estima-se que o Município renunciará, em valores atuais, cerca de R$ 4 milhões em receita ao longo dos 20 anos em que a isenção estará válida.
Ainda tendo como base as estimativas que integram a Lei, espera-se que o empreendimento promova a geração de 300 empregos, sem considerar a ampliação do Hospital.
Os cálculos também evidenciam que as compensações esperadas com as gerações de empregos e correspondentes tributos municipais vão superar as renúncias.
Tramitação
O PLS chegou à Câmara em janeiro de 2024, quando teve início a tramitação. O texto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM).
O texto passou por Consulta Pública e foi tema de três Requerimentos de informações à Prefeitura. Além disso, três emendas ao Projeto foram apresentadas pelo vereador Dr. Wellerson Mayrink (PRD), sendo apenas uma aprovada pelos colegas.