Indenização da Samarco a Ponte Nova gera debate com a Prefeitura em Plenário

A situação de Ponte Nova diante da indenização da Mineradora Samarco em virtude dos impactos gerados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, foi tema de debate na Reunião Plenária de 27 de fevereiro. O assunto ainda não é um consenso entre os representantes da Prefeitura e da Câmara, e uma Audiência Pública deve ser realizada neste mês de março.

A secretária de Governo, Fernanda Ribeiro, participou da Tribuna Livre da Sessão para explicar sobre o acordo entre o Município e a Samarco que estabeleceu cerca de R$ 160 milhões de indenização a serem pagos em 20 anos.

Fernanda fez um breve histórico da situação de Ponte Nova que, à época do desastre, não se manifestou como município atingido. “Depois, a Prefeitura tentou fazer essa correção e tentar administrativamente ser incluída, não conseguiu. [...] Então, veio uma ação judicial e, através desta ação, Ponte Nova foi incluída [no grupo de municípios atingidos]”.

A secretária ponderou que, apesar do reconhecimento de município atingido pelo desastre, Ponte Nova não foi afetada de forma tão intensa como outras localidades. “Existe uma diferença entre impacto direto e indireto. [...] A nossa inclusão da parte atingida diretamente é a região da mancha, que é a região do Chopotó. [...] Ponte Nova foi inclusa dessa forma e aí foram considerados os impactos indiretos. [...] Como somos polo de região, de saúde, os impactos são até difíceis de mensurar, que são impactos no trânsito, na saúde, impactos econômicos”.

O acordo entre o Município e a Samarco foi celebrado com o aval do Supremo Tribunal Federal, Ministério Público e Defensoria Pública da União, segundo ela.

Fernanda disse que, no processo para a requisição da indenização, a Prefeitura embasou um pedido de R$ 23 milhões para serem utilizados na construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). “Isso foi uma justificativa, foi um pedaço do nosso texto para poder conseguir. Então, esse valor nunca foi depositado, nunca foi negociado, nunca se abriu mão como nunca se teve ele em mãos. O que nós temos em mãos foi esse acordo aqui dos R$ 160 milhões”, afirmou.

Ela também defendeu a celebração do acordo. “Dentro das opções que o Executivo tinha naquele momento, eu acho que não tinha melhor opção. Abrir mão de um dinheiro desse, porque tem prazo para poder aceitar o acordo, não era uma coisa que a gente podia ficar esperando”.

A secretária ressaltou que apesar da Prefeitura ter celebrado o acordo com a Mineradora, possíveis questões que envolvem o direito individual devem ser tratadas por cada cidadão diretamente com a Mineradora ou a Justiça. “Quem quer pleitear qualquer coisa, isso é um direito pessoal. [...] A responsabilidade de uma Prefeitura é com o coletivo, e não com o entendimento individual”.

Fernanda se colocou à disposição para esclarecer sobre o acordo e as tratativas para que ele fosse celebrado. Ela também disse que disponibilizaria as documentações referentes ao assunto para os vereadores.

Mais recursos

O presidente da Câmara, Wellington Neim, lembrou que, em 2021, Ponte Nova foi reconhecido como município atingido e com os mesmos direitos dos outros 39 até então declarados como afetados pela tragédia. “Nós fomos inclusos no Projeto Ambiental II [...] em duas ações que poderiam ser requeridas: o projeto para a Educação, que pelo IFPN de Ponte Nova chegariam aos R$ 7,6 milhões; e a outra era um valor para saneamento básico, que pelo IFPN chegariam aos R$ 23 milhões. [...] E esse valor do saneamento, infelizmente, a gente não pleiteou ele”.

O parlamentar solicitou que a Prefeitura e a Câmara atuem de forma conjunta para requerer os recursos que o Município tem direito. “O que estou pedindo é para a gente pensar algum mecanismo, pensarmos juntos e pleitear com a Renova duas situações: esse projeto que a gente não pleiteou e não fomos contemplados; [...] e a recolocação de Ponte Nova como atingida, porque Ponte Nova era colocada como um todo, agora, na indenização, eles colocaram somente a comunidade de Chopotó”, explicou.

“Você [Neim] está levantando esta bandeira, nada mais justo do que a gente sentar e, se tiver documentação, a gente rever o que tem e o que possa ainda conseguir. Mas existe uma coisa que praticamente está resolvida que é essa questão de indenização para Ponte Nova e para a nossa Região. [...] Existem as questões individuais, que são muito subjetivas, que as pessoas podem, se acharem prejudicadas, entrarem aí a questão individual”, disse o prefeito, Dr. Milton Irias, que também participou da Sessão.

A assessora executiva da Prefeitura Sandra Guimarães também explicou sobre o processo para que Ponte Nova fosse reconhecida. “As câmaras técnicas colocavam que Ponte Nova foi atingida e Chopotó não era um lugar neutro fora de Ponte Nova e que Ponte Nova poderia receber as áreas ambientais 1 e 2. Só que não tinha assinatura de juiz homologando. Teve uma renovação do TTAC [Termo de Transação e Ajustamento de Conduta] e eles nem citaram Ponte Nova. [...] O que nos restou? Entrar com uma ação judicial”.  

Audiência Pública

O presidente da Câmara acatou o pedido do vereador Wagner Gomides para adiar a realização da Audiência Pública para debater o assunto. O evento estava agendado para 12 de março, e agora deve ser realizado posteriormente, mas ainda em março. O objetivo é permitir que os parlamentares tenham tempo para se inteirarem dos documentos referentes ao acordo.

O vereador Marcinho de Belim (PDT) também manifestou sobre a necessidade de estudar o assunto. “Eu sei que vai ser árdua a nossa tarefa, nós vamos ter que mergulhar aí noite adentro. Por mais assessoria que a gente tenha, teremos que ingerir bastante coisa. Então, vamos aguardar e analisar direitinho para que a gente possa tomar uma ação que não venha depois causar danos morais para a gente”.

Elogio

O vereador Gustavo de Fizica (MDB) parabenizou a secretária pela participação na Tribuna e pelos esclarecimentos apresentados. “A gente tem que explicar isso bem direitinho, com a transparência legal aí, para a população não entender errado. [...] Ponte Nova ganhando está bom demais. Se tem direito de ganhar mais, beleza. Mas eu acho que, por enquanto, a gente tem que administrar a Cidade e trabalhar com o que já tem”.

O vídeo da Reunião Plenária de 27 de fevereiro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.