Fornecimento de energia na comunidade Vilela é tema de Requerimento

Foi aprovado, durante a Reunião Plenária do dia 1º de agosto, o Requerimento nº 164/2022. O documento solicita informações sobre a existência de acordo entre o município e o Ministério Público para a colocação de energia elétrica na comunidade Vilela, principalmente para construções fora das Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Segundo o autor da matéria, o vereador Zé Osório (PSB), essas informações são importantes, pois as moradias estão sem energia.

“Nós estamos nessa batalha há um bom tempo, né? Várias moradias construídas lá e não se consegue ligar a energia. O pedido justamente desse Requerimento em relação à área fora da APP. Se o município já fez o acordo com o Ministério Público. Eles ficaram de fazer um acordo lá, segundo nossa Secretária de Planejamento, a Sandra, tinham tido uma reunião e estavam aguardando a resposta lá. Vê se já teve uma solução, porque realmente as pessoas estão como se os imóveis estão abandonados e na urgência de conseguir a energia elétrica lá”, explica o parlamentar.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, com aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação