Formato de criação do Conselho de Promoção e Defesa dos Animais gera Indicação Protocolada

Com o voto contrário da vereadora Fiota (PSDB), os vereadores de Ponte Nova aprovaram na reunião extraordinária por videoconferência dessa segunda-feira (27) a Indicação Protocolada 469/2020. A matéria é de autoria do vereador Leo Moreira (Republicanos).

No documento, o vereador solicita ao Poder Executivo as justificativas para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais por meio de Decreto, sem a participação do Poder Legislativo, considerando o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal e no art. 89, inciso XII e art. 106, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.

Leo Moreira agradece o apoio dos demais vereadores quando solicitou ao Executivo a instituição do Conselho, bem como agradece a inciativa do Executivo. Contudo, o parlamentar ressalta que a criação do órgão sem lei torna inválidas as suas deliberações e as medidas adotadas em normas por ele expedidas. O vereador considera importante que a questão seja devidamente debatida publicamente, priorizando o diálogo e a participação popular.

De acordo com o prazo regimental, a Prefeitura tem até 15 dias para enviar a resposta.