Executivo enviou ao Legislativo projetos que tratam do fornecimento de cesta básica a servidores e contratação de operação de crédito

Durante a reunião plenária dessa segunda-feira (18) dois Projetos de Lei (PL), de autoria do Poder Executivo, foram encaminhados para análise das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC).

O PL nº 3.710/2019 dispõe sobre o fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores municipais e dá outras providências. Segundo a exposição de motivos do projeto, o objetivo é colocar em prática medida recentemente proposta pelo Poder Executivo em assembleia promovida pelo Sindicado dos Servidores Municipais de Ponte Nova (SINDSERP).

Ainda de acordo com o PL, a implantação do benefício aos servidores encontra-se coerente com a condição orçamentário/financeira municipal. O fornecimento da cesta básica será destinado aos servidores municipais em atividade funcional e pertencentes à administração direta e autarquia (Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAES), com remuneração equivalente à soma de dois salários mínimos líquidos.

O PL foi enviado à Câmara no dia 14/11 sem o anexo com o impacto orçamentário e financeiro e, mesmo assim, foi incluído na pauta da reunião do dia 18. O documento, que é necessário para a aprovação do Projeto, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 já foi solicitado ao Executivo.

Como o PL não possui regime de urgência solicitado, o Regimento Interno da Câmara estipula o prazo de 15 dias para que as comissões emitam o parecer. Esse prazo pode ser estendido se for necessário solicitar outras informações e/ou documentos. A discussão e votação em plenário só acontece após a emissão dos pareceres das comissões.

Já o PL 3.712/2019 dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.277/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada financiamento para infraestrutura e saneamento (FINISA) com Garantia da União, junto à Caixa Econômica Federal, para realização de obras de infraestrutura.

De acordo com o projeto, R$ 25 milhões serão destinados a construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) de Ponte Nova, e R$ 3,5 milhões a investimentos em iluminação pública.