Entenda o projeto que prevê R$ 1,2 mi para reforma de adutora do Dmaes

A Prefeitura de Ponte Nova e o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) solicitaram à Câmara, em regime de urgência, autorização para incluir e usar mais de R$ 1,2 milhão no orçamento da autarquia. O recurso será usado para a reforma da rede adutora da avenida Ernesto Trivellato, no bairro Triângulo.

O pedido se deu por meio do Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.005/2023, que foi recebido pela Câmara no dia 30 de março e iniciou a tramitação em 3 de abril deste ano.

Desde então, as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) vêm analisando a proposição.

Justificativas

Os autores do PL argumentam que a reforma da adutora é necessária porque a atual estrutura é composta por tubulação antiga. Também destacam que a rede atende a vários bairros.

Há, ainda, o fato de que o Dmaes responde uma demanda judicial para reparo da rede, o que justificaria o regime de urgência na tramitação do PL.

Após analisarem o texto, a maioria dos parlamentares concluiu que este Projeto não se trata de uma intervenção com caráter de urgência e por isso aprovaram o Requerimento nº 80/2023, retirando a urgência da tramitação, para que siga o fluxo normal até a votação em plenário.

Entenda o processo

Representantes do Dmaes foram convocados pela CFLJ para o esclarecimento de dúvidas quanto à proposta, durante a reunião do dia 11 de abril de 2023. Na ocasião, estiveram presentes: o diretor-geral, Anderson Roberto Nacif Sodré, a diretora adjunta, Danielle Alvarenga dos Santos, o assessor de programação e orçamento, Wellington W. Davi Costa Souza, o assessor jurídico, Marconi Cunha e o engenheiro civil Lucas da Cunha Parzanini.

Anderson Sodré esclareceu que a adutora da avenida Ernesto Trivellato atende diversas localidades do município, fazendo com que aglutine uma pressão maior da rede hídrica. “Ela está no ponto mais baixo dessa rede, e lá no Triângulo, quando ela chega no pé do CDI, ela começa a subir. Então por isso que nesse trecho essa tubulação rompe com mais frequência, apesar, também, de ser uma rede mais antiga”.

A troca de localidade para a passagem da nova tubulação e a necessidade da mudança integral dessa rede hídrica foi defendida pelo engenheiro da autarquia. “Porque jogando a rede pro lado esquerdo da via, da avenida, não vai ter interferência em qualquer residência. Nós vamos eliminar esse problema se houver qualquer eventual manutenção que será feita, não vai ter interferência em qualquer residência. [...] Será implementado uma rede nova de 150 mm, de ferro fundido, do tipo TK7, os tubos e todas as peças serão de resistência elevada à pressão PN25, para não ter esse problema com a pressão da rede”.

A diretora adjunta explicou sobre pontos da compra dos materiais para a intervenção. “Os materiais de ferro fundido são materiais que, geralmente, são encomendados. Pela nossa experiência, são materiais que as fábricas costumam pedir 30, 60, até 90 dias para entregar”.

O vereador Guto Malta (PT), secretário da CFLJ, reforçou que pela fala de Danielle, a obra não será entregue no prazo previsto no PL. “Eu insisto na tese que tem que fazer a Consulta Pública, eu acho que dá pra fazer a Consulta Pública e a gente ir caminhando. Da forma que tá aí, sem consulta pública não tem jeito não”.

O presidente da CFLJ, o vereador Wagner Gomides (PV), indagou os representantes do Dmaes sobre a não inserção dessa obra na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Esse problema é antigo, essa manutenção não era uma coisa prevista antes? Não se pensou nisso antes porque é uma obra de fato uma obra grande?”, perguntou.

Danielle esclareceu que nos debates para a construção da LOA, foi negada a possibilidade de inserção de outras dotações financeiras, e essa intervenção não estava prevista. “A gente não colocou nenhuma dotação, inclusive, equipamento de material permanente, por exemplo, do esgoto. Porque a gente não tinha previsão, na época de comprar algo, mas é uma dotação que a gente sempre usa”.

Os advogados da Assessoria Legislativa da Câmara explicaram que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 proíbe janelas no orçamento, justamente para exigir planejamento prévio do uso de recursos públicos. Contudo, até o dia 30 de março esteve aberto o prazo de revisão do Plano plurianual (PPA), no qual seria possível inserir os recursos previstos no PLE.

“A janela, ela é ilegal. Porque o orçamento público é planejado. [...] O princípio geral é que tudo tem que estar previsto e se não está previsto eu vou abrir o crédito especial, justamente com essa finalidade”.

O entendimento dos advogados da Câmara é que a justificativa dada pelos representantes do Dmaes, para a falta de cronograma no texto inicial da proposição contraria o Projeto. Contudo, mesmo se fosse apenas para compras de materiais, como dito pelo diretor da autarquia, o texto deveria entrar em Consulta Pública, pois ultrapassa 500 mil reais, como previsto na LDO 2023.

“O Projeto em si não se restringe à questão de atender a demanda do autor, que justificaria a urgência, mas sim a compra de tubulação para atender a autarquia. [...] Seria mais de 500 mil, demandaria de fato a consulta e não poderia aplicar a urgência”.

O vídeo da reunião da CFLJ do dia 11 de abril está disponível no Facebook e no Youtube.

Memorial de cálculo

No dia 19 de maio, foi aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 111/2023, de autoria do vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), no qual foram solicitadas planilhas contendo a memória de cálculo do Benefícios e despesas indiretas (BDI) relativas à obra prevista e os balanços orçamentário, patrimonial e financeiro da autarquia, referentes aos anos de 2022 e 2023.

Consulta Pública

O Dmaes, após a reunião com os parlamentares, abriu a Consulta Pública para colher opiniões e sugestões sobre a proposta de aquisição de tubos para a substituição de adutora na avenida Ernesto Trivellato. Aqueles que quiserem participar podem acessar clicando aqui.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação