Em Reunião Extraordinária, Câmara inicia tramitação do PL da reforma administrativa da Prefeitura

A Câmara de Ponte Nova recebeu, na  1ª Reunião Extraordinária do recesso de janeiro, realizada nessa segunda-feira (13), dois Projetos de Lei (PLs), de autoria do Executivo. Os documentos dispõem sobre a reforma administrativa da Prefeitura e sobre contratação de servidores temporários.

Reforma Administrativa

O PL Complementar nº 4.094/2025 altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

A tramitação do Projeto e todos os documentos gerados podem ser acessados no site da Câmara.

Contratação Temporária

O PL nº 4.093/2025 revoga a Lei Municipal nº 3.020/2006 e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, o Executivo argumenta que as contratações emergenciais representam uma alternativa indispensável entre a realização de concursos públicos.

Observa ainda a necessidade de criar uma legislação específica que ampare a realização de processos seletivos simplificados, garantindo agilidade e eficiência no atendimento à população enquanto se implementam soluções definitivas.

No site da Câmara é possível acompanhar a tramitação da matéria.

Reunião Conjunta de Comissões

Logo após a Reunião Extraordinária, os membros das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM) reuniram-se extraordinariamente para analisar e emitir parecer sobre os PLs.

Eles sugeriram emendas para aprimoramento da proposta constante no PL nº 4.093/2025.