Dois Projetos de Lei são encaminhados às comissões da Câmara

A presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereadora Aninha de Fizica (PSB), encaminhou às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As propostas foram lidas e enviadas para análise na reunião ordinária da última segunda-feira (12).

O PL 3.684/2019 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para recapeamento asfáltico e drenagem em duas ruas do Bairro Triângulo. De acordo com o projeto, o recurso proposto é de R$ 115.810,96, sendo R$ 100.000,00 vindos da Secretaria de Estado de Governo, por meio do convênio 149/2018. R$ 15.810,96 serão empenhados como contrapartida municipal.

Já o PL 3.685/2019 autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), conforme Portaria n° 2.601, de 6 de novembro de 2018.

Segundo a proposta, o objetivo é incluir dotações nas atividades da Proteção Social Especial e Proteção Social Básica, para a aquisição de equipamentos de informática e móveis para estruturar os programas, além de inclusão de fonte na atividade de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e de recursos próprios na atividade do Programa Acessuas Trabalho. Consta no projeto a abertura de crédito total no valor de R$ 84.400,00.