DMAES terá que explicar falta de fornecimento de água em casas na Santa Helena

Os vereadores de Ponte Nova aprovaram, na reunião plenária virtual dessa segunda-feira (22), o Requerimento 46/2021, de autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV). No documento destinado ao DMAES (Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento), ela pede informações sobre a inexistência de ligação de residências da comunidade de Santa Helena ao sistema de fornecimento de água.

Suellenn quer saber do DMAES sobre a existência de projeto ou a previsão de execução de serviços destinados a proceder as ligações de abastecimento de água nas moradias que não têm o serviço. Além disso, ela pede esclarecimentos técnicos e operacionais que justifiquem a não interligação até o momento.

A vereadora ressalta que a situação exige atenção urgente do Poder Público. Ela defende que os esclarecimentos serão importantes para a adoção de medidas que possam sanar os empecilhos à oferta regular de água para as famílias não atendidas.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.