Definido cronograma para análise da rejeição das contas do município no exercício de 2014

A defesa escrita do ex-prefeito Guto Malta (PT) foi protocolada na Câmara no dia 24 e despachada, na mesma data, pela Mesa Diretora, à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas a quem compete conduzir o processo de análise das contas. A defesa foi recebida pelos vereadores nesta sexta-feira. Eles solicitaram às assessorias, análises do parecer do TCE e da defesa do ex-prefeito para que possam dar andamento ao processo. Na segunda-feira (28), serão encaminhadas as notificações, para comparecimento às oitivas, ao ex-prefeito Guto Malta e as seguintes testemunhas que foram arroladas ao processo: o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, José Mauro Raimundi; a servidora da Prefeitura de Ponte Nova, na função/cargo de Contadora, Luciana de Assis Teixeira Lisardo; a servidora da Prefeitura de Ponte Nova, na função/cargo de Controlador Interno, Consolação de Freitas Silva Paula e o secretário municipal de fazenda na gestão 2013/16, André Luiz Nunes Santos.

A assessoria jurídica explicou que, sendo os três últimos servidores públicos municipais, será encaminhada ao prefeito Wagner Mol (PSB) requisição para suas presenças nas oitivas uma vez que terão que deixar suas funções nos horários dos esclarecimentos que acontecerão no dia 6 de junho, quarta-feira, às 14h, no plenário João Mayrink, sendo abertas ao público e transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara. O prazo limite para que o decreto final da prestação de contas seja encaminhado ao TCE MG é 6 de agosto. 

Com a Portaria nº 13, de 04/05/2018, disciplinando o processo administrativo de apreciação de contas anuais no âmbito do Poder Legislativo, na reunião plenária de 7 de maio, foram distribuídas cópias aos vereadores e encaminhado o processo à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) às contas do município de Ponte Nova do exercício de 2014. A conclusão do TCE-MG fundamenta-se em entendimento da 2ª Câmara do TCE-MG no sentido de que créditos especiais abertos sem a devida cobertura legal ensejam rejeição das contas – não sendo cabível a verificação do comprometimento ou não da execução orçamentária no exercício, exatamente pelo fato de que esse tipo de despesa não ter, originalmente, previsão orçamentária. 

O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara. Após a votação, a deliberação referente às contas do Município será consubstanciada em Decreto Legislativo, que deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, para os fins de direito.