De piso da enfermagem a recursos para escolas: vereadores aprovam sete Projetos
Vereadores durante a Sessão do dia 25/09/2023
A Câmara de Ponte Nova aprovou, durante as Reuniões Plenárias dos dias 21 e 25 de setembro, sete Projetos de Lei (PLs). Seis das propostas são de autoria do Poder Executivo e uma do Poder Legislativo. Os textos dependem da sanção do prefeito para entrarem em vigor.
Piso salarial da enfermagem
Na Sessão do dia 25, dois PLs de autoria do Poder Executivo que viabilizam o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem no Município foram aprovados em dois turnos de votação.
O PL nº 4.027/2023 autoriza a inclusão de dotação orçamentária, no valor aproximado de R$ 9,7 milhões, por Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem. O recurso é proveniente do Ministério da Saúde e se destina à assistência financeira complementar da União para o cumprimento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de 2023.
Além do valor vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, o recurso será repartido entre os prestadores de serviços contratualizados, como os hospitais Arnaldo Gavazza Filho e Nossa Senhora da Dores, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Piranga (Cisamapi).
O PL nº 4.029/2023 dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos servidores municipais. A matéria possibilita o pagamento aos servidores cujos vencimentos se encontram abaixo do valor estipulado, como é o caso dos auxiliares e técnicos de enfermagem.
Ambas as matérias passaram por análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM), que apresentaram melhorias de redação.
Orçamento Municipal
O PL nº 4.028/2023, também de autoria da Prefeitura, foi votado em dois turnos na Sessão do dia 25. O texto original da Prefeitura pretendia alterar o limite percentual de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 20% para 30%, tendo como referência as despesas já fixadas.
Entretanto, a CFLJ teve o parecer aprovado para modificar a redação original. O PL foi emendado e o texto aprovado autoriza a abertura do crédito exclusivamente para dotações e despesas de pessoal até o limite de 1,0% do total do orçamento de cada entidade (Prefeitura, Câmara e Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento/Dmaes). A COTC e a CSPM concordaram com o parecer da CFLJ.
Na mesma Sessão, o PL nº 4.026/2023 também passou pelos dois turnos de votação. O texto viabiliza o repasse de aproximadamente R$ 315 mil ao Dmaes, por meio da autorização da abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2022.
Na exposição de motivos, o Executivo, autor do texto, esclarece que o recurso é necessário para que o Dmaes pague a outorga da utilização da água ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce).
A CFLJ, COTC e CSPM analisaram o texto e foram favoráveis à proposta.
Calçadas obstruídas por obras
Na Sessão do dia 21, o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Legislativo nº 07/2023 foi aprovado nos dois turnos de votação. O texto é de autoria do vereador Wagner Gomides (PV) e teve parecer favorável da CFLJ. A matéria prevê a obrigatoriedade de passagens alternativas em passeios obstruídos, em casos de obras autorizadas pelo Executivo.
Recurso para a Educação
Ainda na Reunião do dia 21, o PL do Executivo nº 4.024/2023 recebeu os votos favoráveis dos parlamentares nos dois turnos. Durante a tramitação, o texto recebeu pareceres favoráveis pela CFLJ, COTC e CSPM.
O PL objetiva a aquisição de material de consumo e equipamentos para atender as escolas de educação infantil, por meio da autorização da inclusão de dotação orçamentária de aproximadamente R$ 45 mil, via Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Saúde
Na Reunião do dia 21, o PLC nº 4.006/2023 também foi votado e aprovado em dois turnos. A matéria recebeu um texto substitutivo apresentado pela CFLJ para adequação à técnica legislativa. A COTC e a CSPM concordaram com a nova redação.
A proposta cria o cargo de Médico Diretor Técnico-Clínico para o Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (Sammdu), cria o Núcleo Regulador de Controle e Avaliação na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), e apresenta outras alterações na Legislação Municipal em relação à estrutura organizacional do Executivo.
Todos os projetos e demais documentos gerados durante a tramitação estão disponíveis no site da Câmara.