Critérios para liberação de FGTS Calamidade são requeridos à Prefeitura
Imagem ilustrativa | Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foi aprovado, na Reunião Plenária do dia 30 de maio, o Requerimento nº 134/2022, em que é solicitado informações acerca da liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Calamidade no município, em função da enchente ocorrida em 2022.
O documento é assinado pelos vereadores Suellen Fisioterapeuta (PV) e Zé Osório (PSB). Eles querem saber como foi feito o trabalho de levantamento das pessoas prejudicadas pela enchente, que fizeram jus à liberação do saque do FGTS.
Os vereadores solicitaram ainda que seja informado o número de pessoas beneficiadas e os critérios adotados para essa liberação.
A vereadora Suellenn justificou o pedido de informações em virtude de relatos de pessoas que poderiam sacar o benefício a partir dos pré-requisitos, mas que mesmo assim não tiveram o recurso liberado.
“Três casas de uma rua foram contempladas e apenas a casa do meio não foi contemplada. Qual é a justificativa para isso? Porque é por segurança dessas pessoas que tiveram direito que não pode ser divulgada essa lista. Mas na Prefeitura a pessoa indo, aí ela vai ficar sabendo. E com essa resposta do requerimento também a gente vai saber os critérios que foram utilizados”, explica a vereadora.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, com aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação