Consulta Pública sobre Projeto que altera o Código de Meio Ambiente

A Câmara de Ponte Nova colocou em Consulta Pública o Projeto de Lei (PL) nº 3.571/2017 depois que a Prefeitura apresentou uma série de emendas sugeridas pelo Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) e colhidas na Audiência Pública realizada pela Câmara em  07 de fevereiro.

O Projeto, de inciativa da Prefeitura, altera o Código Municipal de Meio Ambiente estabelecendo atividades sujeitas a licenciamento ambiental municipal e procedimentos para sua concessão.

A matéria encontra-se em análise nas comissões temáticas da Câmara e já foi debatida com assessores da Secretaria de Meio Ambiente e de entidades de classe e tema de uma audiência pública com a participação dos vereadores, representantes da 7ª Subseção da OAB/Ponte Nova, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema), de ONG’s, da Prefeitura de Ponte Nova, engenheiros, empreendedores e outros interessados no assunto.

A Consulta Pública permite aos cidadãos colaborar no processo de elaboração das leis municipais.

Você conhece o Projeto de Lei 3.571? O texto está disponível no portal pontenova.mg.leg.br http://sapl.pontenova.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/7646_texto_integral

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