Consulta Pública sobre isenção de impostos à empresa em benefício do Gavazza tem 100 participações

A Consulta Pública sobre o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.037/2024 solicitada pelo presidente da Câmara, vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), encerrou-se nessa segunda-feira (11) e recebeu 100 manifestações. A proposta, apresentada pela Prefeitura Municipal, visa isentar a empresa Porto Empreendimentos e Participações Ltda do pagamento de dois impostos referentes a um empreendimento mediante cessão de espaço ao Hospital Arnaldo Gavazza.

Todas as manifestações foram encaminhadas para as Comissões Temáticas que analisam o PLS: Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Serviços Públicos Municipais (CSPM).

A proposta das consultas públicas realizadas pela Câmara é proporcionar a participação popular e um debate democrático, possibilitando aos interessados conhecerem melhor sobre o assunto, darem sua opinião, tirarem dúvidas ou fazerem alguma sugestão.

O Projeto

A proposta isenta a empresa Porto Empreendimentos e Participações Ltda do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de todo o empreendimento pelo prazo de até 20 anos. Projeta-se também a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo mesmo período, para os três pavimentos destinados à área de estacionamento do centro comercial. O valor aproximado da isenção é de R$ 4 milhões.

Em contrapartida, o PLS determina que a empresa doe ao Hospital Arnaldo Gavazza Filho parte da área do 5º pavimento do empreendimento, o que possibilitaria a ampliação da Instituição.

O texto do PL também apresenta condições para que a cessão da laje e a expansão do hospital ocorram.

Tramitação

Os parlamentares que compõem as Comissões já se reuniram com representantes do Executivo, da empresa e do Hospital para debater a proposta visando sugerir possíveis emendas ou alterações.

O projeto seguirá para a votação em Plenário por todos os parlamentares após a emissão de parecer pelas Comissões.

Enquanto tramita na Câmara, qualquer pessoa interessada pode acompanhar as movimentações por meio do site do Legislativo, bem com cadastrar e-mail para ser notificado quanto a novidades do processo.