Construção de novo asilo municipal no bairro Primavera motiva Requerimento à Prefeitura
Reprodução/ Google Earth
Assinado por todos os vereadores, o Requerimento 186/2021, foi aprovado pelo plenário da Câmara de Ponte Nova. A votação do pedido de informações ao Poder Executivo ocorreu na Sessão Legislativa dessa segunda-feira (30).
Pelo documento, os parlamentares querem saber se a área institucional com 11.815,93 metros quadrados, localizada no bairro Primavera, será reservada para fins de construção/instalação de novo asilo municipal. Os vereadores solicitam também cópia do croqui da área.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.