Conselho e Fundo do Bem-Estar Animal devem ser criados em Ponte Nova

As comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) estão analisando o Projeto de Lei (PL) do Executivo 3.855/2021. A matéria iniciou a tramitação na Câmara no dia 16 de setembro.

O texto dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais, do Fundo do Bem-Estar Animal e da Assessoria do Bem-Estar Animal, além de alterar a Lei Municipal 4.129/2017. De acordo com a exposição de motivos feita pelo autor, o PL tem o objetivo de aprimorar a execução das políticas públicas de proteção, defesa, saúde, bem-estar e controle populacional dos animais domésticos do município com a participação da sociedade civil.

O Executivo destaca que o Conselho será um importante instrumento para atuar de maneira democrática em favor dos animais, pois será composto por membros de diversos segmentos da sociedade civil, como entidades, técnicos, representantes de bairros e de membros do poder público.

Segundo o texto do PL, o novo Conselho Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM). O grupo será formado por representantes da SEMAM, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Câmara Municipal, que representarão o Poder Público Municipal.

O Conselho ainda terá um representante dos protetores independentes de Ponte Nova, um representante indicado por entidades organizadas de cuidado e proteção animal, um médico veterinário da iniciativa privada e um representante de associação de moradores.

Já o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal a ser criado pelo projeto também ficará vinculado à SEMAM. Os recursos serão destinados para incentivar ações educativas de defesa animal, guarda responsável, combate aos maus-tratos e demais atividades que tenham a finalidade de atender aos interesses de defesa animal.

Doações, multas, emendas parlamentares, convênios, acordos com entidades públicas ou privadas, transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual, créditos e rendas vão compor a fonte de receita do fundo.

O PL cria, a partir de janeiro de 2022, a Assessoria do Bem-Estar Animal juntamente com cargo de assessor do Bem-Estar Animal, que será vinculado à SEMAM.

A matéria poderá seguir para discussão e votação por todos os vereadores após a emissão de parecer pelas comissões.