Confira os cinco últimos Projetos de Lei aprovados pela Câmara

Durante as Reuniões Plenárias dos dias 10, 17 e 27 deste mês, a Câmara de Ponte Nova aprovou quatro Projetos de Lei. As proposições tratam da declaração de utilidade pública municipal da Associação Quilombola da Comunidade do Bairro de Fátima, de alterações nas especificações de lavratura de escrituras públicas, da definição de regras para intervenções em bens tombados e da instituição no calendário de eventos municipais do Dia Municipal da Saúde Renal e do Maio Furta-Cor e da

Os textos foram aprovados após análises das Comissões Permanentes da Câmara.

Associação Quilombola da Comunidade do Bairro de Fátima

De autoria do vereador Guto Malta (PT), o Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 7/2023 foi aprovado na sessão do dia 10 e declara de utilidade pública municipal a Associação Quilombola da Comunidade do Bairro de Fátima. O texto foi sancionado pelo prefeito nessa segunda-feira (24) e já está em vigor.

Dia Municipal da Saúde Renal

A instituição do Dia Municipal da Saúde Renal, proposta pelo vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), por meio do PL do Legislativo nº 10/2023, foi aprovada na sessão do dia 17.

O objetivo é conscientizar a população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do adequado tratamento das doenças renais. Na semana da segunda quinta-feira do mês de março, o município deverá realizar campanhas educativas sobre doenças renais e exames em massa de creatinina e elementos anormais do sedimento (EAS).

O texto aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.

Maio Furta-Cor

O PL do Legislativo nº 11/2023, de autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV), institui o mês “Maio Furta-Cor” e foi aprovado na sessão do dia 17. A proposta objetiva a realização de ações para a conscientização da população sobre a saúde mental materna. Durante o mês de maio, deverão ser realizadas campanhas e ações para conscientizar as pessoas sobre a importância do cuidado com as mulheres no período puerpério e alertar sobre os possíveis sintomas de adoecimento materno.

O PL também aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.

Transferência do direito de construir

Alterações nas especificações na lavratura de escrituras públicas, para posterior averbação do direito de construir nas matrículas dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.989/2023, foram aprovadas na sessão do dia 17. O texto, de autoria do Executivo, também prevê a alteração de 45 para 60 dias, após o recebimento da certidão, para a apresentação da documentação comprobatória para as matrículas atualizadas dos imóveis receptores e geradores.

Além disso, também estão previstas outras alterações que podem ser visualizadas com mais detalhes no texto do PLC, que aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Intervenções em bens tombados

Também de autoria do vereador Guto Malta, o PLC do Legislativo nº 02/2023 foi aprovado na sessão do dia 27. A proposição inclui regras no Código de Obras do Município para casos em que se pretende realizar intervenções em bens protegidos mediante tombamento, inventário ou outra forma de acautelamento imposto pelo poder público.

O texto apresenta regras relativas ao planejamento, para garantir que as propostas de intervenções observem o impacto mínimo, inclusive com declaração de responsável técnico garantindo que as obras planejadas não afetarão a integridade do imóvel e não causarão a desconfiguração dos valores protegidos. Também constam regras relativas à prévia autorização do Conselho competente, que junto com o Executivo, terão obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.

A proposição também aguarda a sanção para entrar em vigor.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação