Comissões vão analisar mais de 200 manifestações sobre Carreira do Magistério

O recesso parlamentar termina apenas no dia 1º de fevereiro, mas quando retornarem às atividades regulares, as Comissões Permanentes da Câmara já terão como demanda a análise de centenas de manifestações sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano de Carreira do Magistério (PLC nº 4.044/2023).

A Consulta Pública promovida pela Câmara em relação ao PLC contabilizou 206 manifestações ao longo de cerca de um mês que esteve disponível no site do Legislativo Municipal. De acordo com levantamento realizado pela Divisão Técnica Legislativa, as opiniões colhidas abordam sobre 10 temas principais, sendo:

Solicitação de enquadramento dos servidores na carreira conforme o tempo de serviço já transcorrido; crítica à falta de tratamento igualitário dado às carreiras na fixação dos percentuais entre os níveis de progressão vertical; crítica à falta de tratamento igualitário dado às carreiras na fixação dos percentuais entre os níveis de progressão horizontal; solicitação de inclusão de carreira para os auxiliares de creche; solicitação de não pagamento de adicional de regência para os contratados; crítica à previsão de horário extraclasse para os especialistas; discrepância entre os valores iniciais fixados para as carreiras de professor e de especialista; efetivos defendem a possibilidade de assumirem, via extensão, as funções de apoio e de acompanhamento pedagógico, enquanto os contratados alegam que referida medida é inconstitucional, por se tratar de ocupação de função pública sem prévio processo seletivo; solicitação para que a progressão ocorra após o cumprimento do estágio probatório; solicitação de regramento para a eleição de diretores, exigindo inclusive processo de certificação (prova) para concorrer à eleição.

Com as manifestações colhidas, agora as Comissões continuam o estudo sobre o PLC e podem realizar reuniões com representantes da categoria e do Executivo para aprimorar a discussão acerca do texto para que ele entre em votação.

O projeto começou a tramitar na Reunião Plenária do dia 11 de dezembro de 2023 e está sendo analisado pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e pela Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM).

Para acompanhar a tramitação do PLC, o interessado pode cadastrar um e-mail no site da Câmara ou ficar atento às pautas das Sessões de Comissões e Plenárias disponíveis na Agenda de Eventos.