Comissões estudam proposta do Executivo para contratar advogados

Foi encaminha às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), de Serviços Públicos Municipais (SPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (OTC), na Reunião Plenária do dia 16 de novembro, o Projeto de Lei (PL) do executivo nº 3.960/2022. O texto dispõe sobre a contratação temporária de até três analistas jurídicos pela Prefeitura.

Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que essa contratação é necessária devido à aprovação do Projeto de Lei nº 3.950/2022, que possibilita a anistia fiscal e o parcelamento de créditos tributários com o município. A norma acarretará em uma sobrecarga dos servidores da área do Direito, situação que ainda é agravada por licenças que foram ou serão concedidas a profissionais do quadro efetivo.

Segundo o texto, os contratos temporários terão prazo predeterminado de três meses, podendo ser prorrogados uma única vez. De acordo com a Prefeitura, as contratações seguirão a ordem de chamada do Concurso Público - Edital n° 01/2018, e, em caso de desistência ou desinteresse dos aprovados, serão realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado.

O texto aguarda as análises das Comissões para seguir para votação em Plenário. Durante essa fase, os vereadores recebem o suporte das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.

No site da Câmara é possível acompanhar as etapas de tramitação do PL, bem como cadastrar o e-mail para receber as novidades sobre a matéria.  

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação