Comissões da Câmara recebem sete novos Projetos de Lei

A presidente da Câmara de Ponte Nova, vereadora Aninha de Fizica (PSB), encaminhou para as comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) sete novos Projetos de Lei (PLs). Todas as matérias são de autoria do Poder Executivo. A discussão e votação em plenário acontecerão após a emissão dos pareceres pelas comissões.

O PL 3.753/2020 altera a Lei Municipal 4.267/2019, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do convênio n° 011/2017, formalizado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTS).

De acordo com a exposição de motivos do PL, na Cláusula Sétima do referido convênio, consta que sua vigência é de 48 meses, a partir do dia 19 de outubro de 2017, mas o caput do artigo 1º da citada Lei Municipal limita o prazo de contratação de Monitor de Informática até 31/12/2019.

O projeto 3.754/2020 altera a Lei Municipal nº 3.938, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vagas de funções públicas para os Médicos de Saúde da Família, regulamenta a jornada de trabalho do Médico de Saúde da Família.

A matéria visa alterar a carga horária e o salário dos médicos do Programa de Saúde da Família (PSF), de 30 para 40 horas semanais, e consequentemente aumentando a remuneração de R$ 11.807,87 para R$ 14.000,00. Tal Projeto consiste em atender o previsto na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Já o PL 3.755/2020 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1 milhão, por utilização do superávit financeiro do exercício de 2019 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação. De acordo com o projeto, o objetivo é a adquirir veículos necessários às manutenções diárias em redes de água e esgoto realizadas pela autarquia (caminhão pipa, caminhão caçamba e rolo compactador de solo e asfalto).

O PL 3.756/2020 também trata de autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar. Nesse PL, a abertura se dá por superávit financeiro do exercício de 2019 no orçamento vigente da Prefeitura de Ponte Nova. Se aprovado, o valor de R$ 9.674.540,76 será dividido em 28 unidades e programas. A lista completa pode ser acessa no site da Câmara.

No PL 3.757/2020 , que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar, o valor de R$ 100 mil poderá ser destinado, se aprovado, ao Asilo Municipal. De acordo com o texto, o recurso será utilizado para manutenção da atividade cotidiana do serviço e para aquisição de veículo adaptado aos idosos residentes na instituição.

O PL 3.759/2020 autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no exercício de 2020, de 10% para 30%.

O último PL encaminhado às comissões foi o 3.760/2020. A matéria autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro do exercício de 2019 para permitir a execução das seguintes obras:

·         calçamento sextavado na zona rural da Laje do Piranga, no valor de R$ 60.370,96;

·         calçamento sextavado na zona rural da Santa Helena, no valor de R$ 249.954,89;

·         calçamento sextavado na zona rural do Chopotó, no valor de R$ 41.871,03;

·         Aquisição de Equipamentos/vibro acabadora para pavimentação asfáltica, no valor R$ 654.666;

·         Reforma e ampliação da Escola Reinaldo Alves Costa, valor parcial R$ 380.000,00, sendo o valor total da obra de R$ 838.585,05, que será custeada com fonte 1.01;

·         Drenagem e calçamento na rua do cemitério no Vau-Açu, no valor de R$ 143.843,26;

·         Reforma da Pista de Skate no valor de R$ 78.777,77.