Comissão Covid aponta falta de transparência e falhas na vacinação em PN

Um relatório detalhado da Comissão Especial sobre a Covid-19 da Câmara de Ponte Nova foi enviado, na semana passada, a seis órgãos de controle e à ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais), por meio da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura irregularidades na vacinação contra a doença no Estado.

O envio do documento foi para os tribunais de contas da União e do Estado de Minas Gerais, a Procuradoria Geral da República, o Ministério da Saúde (via Ouvidoria do SUS – Sistema Único de Saúde), a Ouvidoria Estadual de Minas Gerais para a Covid-19 e o Ministério Público de Minas Gerais.

O documento contém um resumo da atuação do grupo, que a partir das informações adquiridas, também apresenta apontamentos de falhas na campanha de imunização contra o coronavírus, em Ponte Nova. A análise do processo de vacinação identificou, pelo menos, falhas em nove situações.  

As divergências foram geradas, segundo a comissão, pela desorganização e falta de planejamento da Semsa (Secretaria Municipal de Saúde), que não seguiu os planos Nacional ou Estadual de Imunização, além de não ter definido uma política municipal. O relatório também é taxativo quanto à falta de transparência de informações da campanha no município e cita casos em que o Poder Executivo desconsiderou a solicitação de dados sobre a vacinação.

A conclusão da comissão é que a Prefeitura foi omissa e negligente com a política pública de vacinação. “Se por um lado é facultado a estados e municípios estabelecerem as próprias regras de vacinação, é também certa a necessidade de adoção de um plano, com critérios e objetivos transparentes, o que não ocorreu em Ponte Nova. [...] Mesmo naquilo que o Município alega que inovou, permitindo a vacinação de profissionais de saúde autônomos, [...] não o fez de forma objetiva e transparente”, cita o texto.

Mencionando a vacinação de agentes públicos, sem priorizar os profissionais da linha de frente, além da duplicidade de nomes de funcionários de áreas administrativas na lista de imunizados, a comissão avalia que os fatos desafiam as determinações do Ministério da Saúde. “A falta de um protocolo e de instrumentos de controle permitiriam a adoção de interpretações equivocadas do plano nacional de vacinação”, concluiu o grupo.

A comissão justificou o envio do relatório, aprovado por unanimidade em reunião do grupo no dia 8 de abril, aos órgãos de controle federais e estaduais, para que, no âmbito de atuação de cada instituição, adotem as providências que entenderem necessárias.

O relatório

O relatório lembra que a vacinação, em Ponte Nova, teve início no dia 20 de janeiro. Até essa data, segundo o documento, não havia nenhuma informação divulgada pela Prefeitura sobre os procedimentos da imunização, salvo o início, ocorrido naquele dia.

O documento cita a solicitação de dados à Semsa e à SRS (Superintendência Regional de Saúde), que informou seguir as diretrizes da SES/MG (Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais), que tem como base os planos Nacional (com vigência desde dezembro) e Estadual (publicado em 29 de janeiro) de imunização.

De acordo com o relatório, a Prefeitura respondeu de forma parecida e listou as prioridades de vacinação. Entretanto, “alegou não poder enviar a listagem de vacinados, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados. Também deixou de responder as perguntas relacionadas à existência do plano municipal, não enviou cronograma previsto para vacinação, deixou de informar as dosagens de vacinas já utilizadas e as quantidades disponíveis, como também não prestou qualquer esclarecimento sobre eventuais perdas ou extravio de vacinas”.

Consta no texto que, após reiterar o pedido, a Semsa entregou parte da lista de vacinados, mas ainda assim sem os dados requisitados pela comissão. Para ter mais informações, a comissão ouviu a responsável pela coordenação dos serviços de vacinação, a Chefe de Departamento de Atenção Básica, Lidiane de Jesus Bento, assim como a secretária de Saúde, Ariadne Salomão Lanna Magalhães.

O relatório considera que a falta de transparência e publicidade quanto à vacinação, já que o município deixou de divulgar os cronogramas de aplicação e as regras de cada etapa de forma clara e objetiva, gerou dúvidas em toda a população. “Ficou evidente a não observância dos planos nacional, estadual e do suposto plano municipal de vacinação”.

O documento aponta divergências em relação às regras de prioridade. “O Plano de Contingência Municipal, em seu item "7 - Campanha", informa que na primeira fase seriam vacinados trabalhadores de saúde acima de 80 (oitenta) anos, mas a maioria dos vacinados possui idade inferior”.

Há, também, considerações sobre a vacinação no asilo, que na lista continha o nome de uma idosa já falecida. “A Secretária Municipal de Saúde informou na Comissão que a pessoa que fez a listagem, coordenador do Asilo, sr. Jaime Augusto de Jesus, não se encontrava no dia da vacinação (20.01.2021), mas há um vídeo que ele estava presente no momento que o prefeito Wagner Mol, atuando na equipe de vacinação, aplicava a dose ao primeiro idoso”.

“Não se concebe que a falha decorra exclusivamente de "erro de digitação", conforme defendeu a Secretária Municipal de Saúde. Até porque, ainda que existente outra institucionalizada no Asilo de nome "Celiana", os demais dados (idade, CPF e data de nascimento) seriam suficientes para evidenciar ao servidor que elaborava a lista que não era a mesma pessoa”, destaca a comissão.

O grupo também concluiu que há falta de controle das pessoas vacinadas, ao citar a ausência de princípios norteadores do controle interno e de um padrão e sistematização de aplicação. “Da forma como foi descrito o procedimento de vacinação, com envio de doses para os diversos setores e unidades com base na relação de servidores eventualmente lotados no setor ou de pessoas institucionalizadas, sem um controle prévio dos dados, e sem definir um parâmetro de restrição de acordo com as atividades efetivamente desenvolvidas, causou distorções e erros absurdos”.

“As duplicidades contidas nas listagens de vacinados, as atividades não relacionadas ao enfrentamento direto da pandemia que foram abrangidas na primeira vacinação, e mesmo a inclusão de uma pessoa já falecida como se tivesse sido vacinada (segundo a explicação do Executivo) somente ocorre porque o procedimento é inadequado, sem controle e somente sofre algum tipo de auditagem quando do lançamento dos dados no sistema do Ministério da Saúde”.

A existência de procedimentos divergentes para a vacinação de profissionais da saúde autônomos, como a exigência de vínculo empregatício, também foi observada pela comissão.

Há, ainda, inconsistências em relação ao quantitativo de doses recebidas e aplicadas. “Além das respostas incompletas, a Secretaria de Saúde se limitou a informar que foi erro do Estado, porém não enviaram até a presente data a documentação comprobatória (ou relatório ou qualquer documento demonstrando divergência nos quantitativos)”.