Com 11 pedidos de indiciamento, relatório da CPI Covid é entregue à Mesa Diretora

O prefeito, a secretária de Saúde e outros nove servidores e ex-servidores municipais de Ponte Nova compõem os pedidos de indiciamento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades no enfrentamento à pandemia no município. A conclusão da aprovação do documento ocorreu durante a última reunião da CPI ocorrida nessa segunda-feira (6). O documento já foi entregue à Mesa Diretora da Câmara, conforme Portaria nº 52/2021, de 06/12/2021.

Na reunião da última sexta-feira (3), foram apresentadas as sugestões de emendas ao relatório preliminar lido pelo relator, vereador Emerson Carvalho (PTB), em 19 de novembro. Durante a sessão, que teve duração de quase três horas, foram apresentadas e votadas dois conjuntos de modificações ao documento inicial.

O relator manifestou-se sobre as defesas das pessoas intimadas e citadas no relatório preliminar como sendo responsáveis por atos tidos como irregulares. Já o membro signatário da CPI, vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), apresentou diversas emendas ao primeiro documento (voto-vista).

O relatório foi colocado em votação pelo presidente, vereador Guto Malta (PT), e os membros aprovaram as sugestões de emenda do relator, que acatou parcialmente a inclusão da defesa dos intimados à versão final. Já as alterações e emendas apresentadas pelo vereador Dr. Wellerson foram aprovados por maioria, com voto contrário do relator.

O relatório final

A versão do relatório aprovada pela CPI tem 85 páginas. O documento apresenta os resultados de quase 180 dias de investigação sobre as suspeitas de omissão do poder público municipal ou de irregularidades em ações de combate à pandemia. Os trabalhos da CPI focaram no processo de vacinação e no descumprimento de exigências de publicidade e transparência, com análise parcial da aplicação de recursos.

Por meio do relatório, a CPI afirma que constatou irregularidades com ofensa ao princípio da legalidade, por inobservância dos atos normativos expedidos pelos órgãos de saúde; ao princípio da impessoalidade e da moralidade, diante do uso de recursos públicos para proveito dos próprios agentes públicos; ao princípio da publicidade, pela resistência do Poder Executivo em conferir transparência aos seus atos, e ao princípio da eficiência, diante da desordem na operacionalização da campanha, da falta de fiscalização quanto à adoção das medidas sanitárias e da falta de controle na distribuição dos imunizantes, o que acarretou no descumprimento da ordem de prioridade estabelecida pelo Ministério da Saúde.

No relatório, a Comissão indica ausência de publicidade e transparência dos atos do Poder Executivo, a definição dos critérios de vacinação com ausência de regulamentação e com arbitrariedade, prestação de informações equivocadas, negligências no processo de vacinação e erros na lista de vacinados. Há, também, análise do surto de covid no Asilo Municipal, que resultou na morte de 14 idosos. A CPI também indicou a ocorrência de promoção pessoal do prefeito.

Ao todo, o documento sugere o enquadramento de onze pessoas nas seguintes tipificações:

I.        Prefeito Municipal, Wagner Mol Guimarães: crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa;

II.        Secretária Municipal de Saúde, Ariadne Salomão Lanna Magalhães: Crime de abuso de autoridade, crime de peculato, ato de improbidade administrativa e crime de falsidade ideológica;

III.        Assessora Executiva da Saúde, Erika Aparecida Oliveira: em concurso com a Secretária Municipal de Saúde, ato de improbidade administrativa, crime de peculato e crime de abuso de autoridade;

IV.        Chefe de Imunização, Lidiane de Jesus Bento: crime de infração de medida sanitária preventiva, ato de improbidade administrativa e crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;

V.        Coordenadora do Asilo, Rizza Maria de Souza Vitoriano: crime de infração de medida sanitária preventiva, ato de improbidade administrativa e crime de perigo para a vida ou saúde de outrem;

VI.        Secretária Municipal de Assistência Social, Juliana Gomes Pereira: crime de infração de medida sanitária preventiva e ato de improbidade administrativa;

VII.        Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde, Celeste Maria Natali: ato de improbidade administrativa;

VIII.        Servidora do Asilo, Edna Maria Machado Idelfonso: crime de homicídio com dolo eventual, crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e crime de infração de medida sanitária preventiva;

IX.        Servidora do Asilo, Patrícia Moura da Silva: crime de homicídio com dolo eventual, crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e crime de infração de medida sanitária preventiva;

X.        Servidora do Asilo, Helenice Medonça de Paulo: crime de homicídio com dolo eventual, crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e crime de infração de medida sanitária preventiva;

XI.        Servidora do Asilo, Helena Campos de Freitas: crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e crime de infração de medida sanitária preventiva.

A Comissão sugere também a abertura de procedimentos administrativos para apurar situações de desídia e de negligência e/ou omissão funcional. Ainda recomenda investigação mais específica para apurar eventual infração administrativa ou penal cometida pelas servidoras Daniela Rodrigues Gonçalves e Roziane Pires Marques da Costa, já que as informações não permitiram manifestação conclusiva.  O mesmo corre com os profissionais médicos que atenderam a servidora Patrícia Moura da Silva, por eventual falta de notificação da contaminação por covid.

O relatório completo pode ser acessado no site da Câmara de Ponte Nova.

Próximos passos

Depois de ser entregue consolidado nessa segunda-feira à Mesa Diretora da Câmara, o presidente, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), dará publicidade ao documento. Já na sessão plenária dessa segunda, o vereador comunicou a todos os colegas o recebimento do relatório.

A CPI solicitou o envio do relatório ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, aos Conselhos Federal, Estadual e Municipal do Idoso, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, ao Ministério da Saúde, à Controladoria Geral da União e à Controladoria Geral do Estado.

A Comissão ratificou ainda o pedido de realização de auditoria das contas do Poder Executivo relacionadas ao enfrentamento da pandemia.

Os membros encerraram o relatório se manifestando sobre os trabalhos da comissão: “a instauração da CPI teve como objetivo resguardar os interesses da coletividade, garantir que todas as ações de enfrentamento à pandemia ocorressem de forma regular e transparente, porque a vida de cada cidadão exigia uma atuação célere e responsável das autoridades públicas, conforme a população vinha exigindo desta Casa Legislativa”.

Números da CPI

Para chegar ao relatório final, desde a instauração, em junho, a CPI promoveu quatro diligências, buscou e apurou informações, ouviu 35 testemunhas e realizou 27 reuniões, acumulando um enorme volume de dados.

As sessões públicas foram transmitidas ao vivo pela página no Facebook e pelo canal no YouTube da Câmara.