Chacreamento da localidade de Vilela gera Requerimento ao Executivo

O Requerimento 162/2021 foi aprovado pelos vereadores de Ponte Nova durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (9). O documento, que tinha inicialmente o vereador Guto Malta (PT) como autor, também recebeu a assinatura do parlamentar André Pessata (PODEMOS).

Os parlamentares querem as seguintes informações da Prefeitura:

     I.         se há projeto aprovado de chacreamento na localidade rural de Vilela;

    II.        se há autuação de fiscalização de posturas e de meio ambiente na referida localidade;

  III.        se a localidade rural de Vilela foi contemplada com intervenção da Patrulha Mecanizada, informando datas, os responsáveis pela intervenção, materiais gastos e custo total de todas as intervenções realizadas;

  IV.        se houve autorização da Municipalidade acerca da instituição da servidão administrativa para instalação de energia elétrica;

   V.        se há representação junto ao Ministério Público sobre eventual irregularidade do chacreamento.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.