CFLJ recebe secretária de Governo para debater destinação de recursos para saúde
Reunião da CFLJ do dia 22/11/2023
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) discutiu, nessa quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 4.036/2023, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através do Crédito Adicional no orçamento vigente. O debate do PL contou com a presença da secretária municipal de Governo, Sandra Guimarães.
Sandra afirmou que o PL é de suma importância, pois ele permite que o Município utilize recursos do ano passado em determinados serviços, como para atender demandas de exames de média complexidade, ultrassonografia, endoscopia e procedimentos oftalmológicos.
A secretária afirmou que tanto o Ministério da Saúde (MS) quanto o Governo do Estado estavam disponibilizando vários recursos para suprir as demandas relacionadas à Covid-19. “Durante todo esse processo da Covid [...] o Município foi utilizando de acordo com a necessidade. [...] Nós fizemos ações ambulatoriais, ações de barreiras, mas também ações de média e de alta complexidade hospitalar. E sobraram recursos em conta”.
A possibilidade de o Município utilizar tais recursos do ano passado foi autorizada pela Lei Complementar (LC) do Executivo Estadual nº 171/2023, que permitiu que as prefeituras pudessem transferir saldos constantes e financeiros para outras políticas de saúde.
“Para que a gente alocasse esses recursos e não precisasse devolver ao Estado, fizemos essa proposta à Secretaria de Estado [de Saúde], que o Município de Ponte Nova estaria usando da prerrogativa da transposição para utilizar esses recursos no que a gente estava realmente precisando”.
A secretária relatou a importância de haver o custeio para a implantação dos Núcleos de Atenção Especializada. “É de extrema urgência, e, pela primeira vez, a microrregião de Ponte Nova vai ter uma atenção especializada, para criança, para mulher, para gestante e para o diabético hipertenso de alto risco”.
O presidente da CFLJ, vereador Wagner Gomides (PV), ressaltou a relevância do Projeto para que os munícipes tenham acompanhamento na área da saúde, sobretudo gestacional.
“A gente precisa melhorar essa questão, de ter essa atenção com relação às gestantes. Infelizmente ainda não temos, eu sei que está melhorando, já existe hoje um plantão pediátrico, por exemplo no Hospital Nossa Senhora das Dores. [...] Mas eu penso naquela pessoa que não tem condição de fazer o acompanhamento de modo particular e faz pelo SUS”.
Sandra apresentou a ata do Conselho Municipal de Saúde autorizando a transposição dos recursos. O documento, juntamente com os planos de trabalho, é um dos requisitos solicitados pelo Governo do Estado para a transposição dos recursos.
Parecer da CFLJ
A Comissão deliberou pela aprovação do Projeto para que ele seja submetido à apreciação pelo Plenário.
Também fazem parte da CFLJ os vereadores Guto Malta (PT), secretário, e o Emerson Carvalho (PTB).
O vídeo da reunião da CFLJ do dia 22 de novembro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.