Cessão de veículo à APAE é analisada na Câmara

Na Reunião Plenária dessa segunda-feira (13), as comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) receberam para análise o Projeto de Lei (PL) 3.848/2021.

De autoria do Poder Executivo, a proposta autoriza o município a promover a cessão administrativa de uso de veículo oficial à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponte Nova.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito, Wagner Mol, e a secretária municipal de Assistência Social e Habitação, Juliana Gomes Pereira, explicam que a cessão do veículo tem por objeto a mútua colaboração entre os entes signatários para a implementação de ações que contribuam, no âmbito do atendimento às crianças e adolescentes com deficiências intelectuais, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, necessitados de cuidados especiais na modalidade de educação especial, oportunizando o transporte adequado e em condições de segurança e conforto adequados.

Eles também destacam que a emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Padre João direcionou o recurso originário para a APAE, com objeto voltado para Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial — Aquisição de Bens – com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 150.000,00.

O Executivo solicitou que a tramitação do projeto corra em regime de “urgência urgentíssima”. A discussão e a votação da proposta por todos os vereadores podem acontecer após parecer das comissões.