Campanha Maio Laranja e Selo de Igualdade Racial têm projetos aprovados
Vereadores durante a sessão plenária do dia 27/03/2023
Os vereadores de Ponte Nova aprovaram dois Projetos de Lei (PLs) em dois turnos de votação, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (27). As propostas serão encaminhadas para a sanção do prefeito para que entrem em vigor.
Uma das matérias é o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 02/2023, de autoria do vereador Sérgio Ferrugem (Republicanos). A proposta institui no calendário oficial do Município a campanha “Maio Laranja”, relacionada a ações voltadas para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
De acordo com o PLL, a cada mês de maio, o poder público municipal promoverá ações e programas integrados com demais instituições e seguimentos da sociedade para prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Selo de Igualdade Racial
A outra proposição aprovada foi o PLL nº 04/2023, assinado pelo vereador Guto Malta (PT). O texto institui no âmbito do Município o Selo de Igualdade Racial, destinado a fomentar a adoção de ações afirmativas específicas de inclusão, promoção e valorização da igualdade étnico-racial no âmbito da iniciativa privada.
O Selo Igualdade Racial será atribuído a empresas que cumprirem requisitos, como contratação de profissionais pretos ou pardos em no mínimo 20% do total das vagas existentes, apresentar ações voltadas à igualdade racial e comprovar equidade salarial. A concessão do selo deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).
Antes de serem votadas em plenário por todos os vereadores, as propostas passaram por análise das comissões permanentes da Câmara. No menu Projetos e Indicações no site da Câmara é possível acessar as matérias na íntegra e os documentos gerados durante o processo de tramitação.