Câmara requer informações sobre programa de oxigenioterapia domiciliar

O programa de oxigenioterapia domiciliar oferecido pela rede municipal de saúde é tema do Requerimento nº 64/2022. De autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV), o documento foi aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (28).

Por meio do Requerimento, a parlamentar solicita ao Poder Executivo as seguintes informações:

1) Cópia do edital de licitação e do contrato para a prestação de serviços e locação dos equipamentos utilizados no programa; dados sobre os responsáveis técnicos que orientam e cuidam da manutenção dos aparelhos e das pessoas designadas para fiscalizar a execução do contrato;

2) Cópia dos relatórios e documentos de instalação, vistoria técnica e manutenção dos equipamentos elaborados de outubro de 2021 a março de 2022;

3) Cópia dos relatórios criados pelo profissional responsável pela fiscalização dos equipamentos, referentes ao período de outubro de 2021 a março de 2022 e;

4) Dados de todos os pacientes atendidos pelo programa, contendo nome, bairro de residência, tipo de equipamento utilizado, data do início do atendimento e nome do profissional responsável pelo acompanhamento.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação