Câmara requer informações sobre fornecimento de cartão de saúde de recém-nascidos
Imagem: reprodução/Medicina/UFMG
O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, durante a reunião dessa terça-feira (16), o Requerimento 255/2021. O documento é assinado pelo vereador Zé Osório (PSB) e pede informações ao Poder Executivo sobre o fornecimento do cartão de saúde dos recém-nascidos aos hospitais.
De acordo com o Requerimento, os cartões são para anotação de dados referentes à criança. O vereador quer saber se a Prefeitura pretende fornecer as cadernetas, uma vez que o Governo do Estado não está mais disponibilizando o material, como até então acontecia.
Para o vereador, caso o município não tenha como fornecer os cartões, é necessário que se interceda junto à Secretaria Regional de Saúde para que os cartões voltem a ser distribuídos.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.