Câmara requer dados sobre fornecimento de hortifruti para rede municipal de ensino
Imagem ilustrativa | Imagem: divulgação/Prefeitura de Viçosa (MG)
Foi aprovado, durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (12), o Requerimento nº 216/2022, de autoria do vereador Guto Malta (PT) e que solicita informações sobre o fornecimento de produtos de hortifruti destinados à rede municipal de ensino.
O texto requer o nome do fornecedor e documentos comprobatórios, como cópia do contrato, dos empenhos e das notas fiscais emitidas nos últimos três meses de fornecimento. Além disso, ainda requer esclarecimentos quanto ao fluxo dos produtos após o recebimento pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), informando se eles são entregues diretamente para as escolas ou ao almoxarifado.
Caso antes do envio às escolas os produtos sejam entregues ao almoxarifado, o vereador requer informações sobre qual o período em que esses alimentos ficam disponíveis nas escolas e no almoxarifado, além de quem é o servidor responsável por essa logística.
Durante a discussão e votação da matéria, o vereador Guto Malta esclareceu que o Requerimento foi enviado a título de fiscalização. “Trata-se de um Requerimento na busca de informações para que a gente possa exercer a plenitude do nosso dever constitucional de fiscalização”, justificou.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, com aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação