Câmara recebe Projeto que autoriza crédito adicional ao orçamento vigente

Começou a tramitar, na Reunião Plenária dessa segunda (3), o Projeto de Lei (PL) nº 4.097/2025, de autoria do Executivo. O PL autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, em complementação à Lei Complementar nº 4.817/2025, que altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 e a Lei Complementar nº 4.238/2019, extinguindo e criando cargos e modificando a estrutura de órgãos do Poder Executivo. O valor do crédito adicional é de R$13.521.500,00.

Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, a Prefeitura justifica a necessidade de abertura do crédito adicional para possibilitar a alocação de recursos financeiros adequados às novas estruturas organizacionais definidas pela reforma administrativa.

“É imprescindível para garantir que os novos cargos e estruturas organizacionais tenham respaldo financeiro e que as atividades do Executivo possam ser desempenhadas de forma ininterrupta e eficiente”.

No documento da Administração Municipal consta ainda que o crédito adicional especial está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal, buscando compatibilizar a necessidade de reestruturação administrativa com a correta aplicação dos recursos públicos.

Antes de ir à votação em Plenário por todos os vereadores, o Projeto vai passar por análise e emissão de parecer pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).

Toda a tramitação do PL e os documentos gerados durante o processo podem ser acompanhados no site da Câmara.