Câmara recebe Projeto com diretrizes para a Lei Orçamentária de PN para 2025

O Projeto de Lei (PL) de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PL nº 4.066/2024) já iniciou a tramitação na Câmara. O texto entrou na Pauta da Reunião Plenária do dia 6 de maio e foi encaminho às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).

O prefeito de Ponte Nova, Wagner Mol, o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Afonso Mauro Pinho Ribeiro, e a secretária municipal de Governo, Sandra Regina Brandão Guimarães, assinam o PL. Eles argumentam, na Exposição de Motivos, que a proposta segue as orientações legais voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Os autores ainda destacam que o texto norteará a elaboração da Lei Orçamentária para 2025.

O arquivo com todo o PL possui 131 páginas e 51 artigos. O documento apresenta metas e prioridades da Administração Pública Municipal; orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

A proposta também inclui as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição de critérios para início de novos projetos; definição das despesas consideradas irrelevantes; incentivo à participação popular; e disposições gerais.

O PL pode seguir para discussão e votação em Plenário por todos os vereadores após a emissão de parecer pelas Comissões.