Câmara promove Audiência Pública sobre fechamento de vias para eventos
Atendendo solicitação do presidente da Mesa Diretora, vereador Dr. Wellerson Mayrink (PRD), a Câmara de Ponte Nova realizará Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 09/2024, que propõe alterar o Código Municipal de Posturas para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares. A audiência acontecerá no dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, a partir das 18h30, no Plenário da Câmara Municipal.
O objetivo da audiência é possibilitar a participação popular num diálogo com os vereadores e as autoridades municipais ligadas ao tema visando buscar alternativas e ajustes ao Projeto que atendam melhor o cidadão e o interesse público.
Durante a audiência, os cidadãos poderão expor suas opiniões, esclarecer dúvidas e apresentar críticas e sugestões que contribuam para aprimorar o Projeto de Lei.
O Projeto
O PLCL, de autoria do vereador Emerson Carvalho (PP), começou a tramitar na Câmara no início de setembro. O autor justificou, na Exposição de Motivos do PLCL, que a proposta de alteração do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007) é para evidenciar a possibilidade de fechamento de vias públicas, mediante requerimento prévio e desde que apresentadas as devidas licenças pertinentes, podendo a administração somente restringir tal situação quando houver interesse público ou dano à coletividade formalmente demonstrado.
O foco é a realização de eventos desportivos e culturais, notadamente aqueles considerados radicais, como as apresentações com motocicletas, carros esportivos, acrobacias, entre outros.
Pela proposta do vereador, o artigo 36 do Código de Posturas passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: “A administração não poderá criar qualquer forma de embaraço ou empecilho para o fechamento de ruas ou espaços públicos para realização de eventos ou reuniões pacíficas, previamente requeridas e mediante apresentação das demais licenças pertinentes, quando necessárias, inclusive para aqueles considerados como práticas desportivas radicais, salvo quando se demonstrada a existência de relevante interesse público e efetivo dano para a coletividade, devendo, neste caso, o poder público indicar locais alternativos para a realização do evento”.
A Audiência Pública vai ser transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara.