Câmara institui Arquivo Público e cancela recesso parlamentar de Julho

Os vereadores de Ponte Nova aprovaram quatro PRs (Projetos de Resolução) na reunião extraordinária dessa segunda-feira (22). A primeira proposta aprovada foi o PR 19/2020, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Aninha de Fizica (PSB – presidente), Chico Fanica (PSB – vice-presidente) e Pracatá (MDB - secretário), e que institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de Ponte Nova.

De acordo com o projeto, o Arquivo Público da Câmara será constituído pelo conjunto de documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal no exercício das atividades, em decorrência das funções administrativas e legislativas.

Para fins de gestão e controle dos documentos, esses serão classificados em três fases: corrente, intermediária e permanentes. Dentre as atribuições do Arquivo Público estarão o desenvolvimento e a implantação da política de gestão de documentos no Poder Legislativo Municipal, o estabelecimento e a divulgação de diretrizes de gestão e preservação de documentos, além da garantia de acesso às informações e aos arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições legais.

O Arquivo Público da Câmara também terá a função de propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade, e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda.

A exposição de motivos do PR lembra que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso à informação e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Também é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

O texto na íntegra do PR sobre o Arquivo Público está disponível no site da Câmara.

Outro PR aprovado na sessão foi o 25/2020, também de autoria da Mesa Diretora. O projeto dispõe sobre o cancelamento do recesso parlamentar do mês de julho de 2020. O recesso de julho ocorre, normalmente, em cumprimento ao exercício da simetria entre os Poderes, estabelecido pela Constituição Federal e de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

Entretanto, de acordo com a exposição de motivos do PR, tendo em vista o ano atípico em que parte das atividades legislativas foram suspensas e/ou prejudicadas pela pandemia do coronavírus, é fundamental que a Câmara esteja em plena atividade para atender as demandas públicas vinculadas ao coronavírus, bem como aquelas relacionadas ao interesse público e da população.

Os PRs 21/2020 e 23/2020, ambos de autoria da vereadora Aninha de Fizica (PSB), também foram aprovados. O primeiro concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Arlindo Lourenço Neves, já o segundo concede Diploma do Mérito Legislativo ao Sr. José Maria Francisco.