Câmara demanda dados sobre áreas de atendimento de agentes de saúde
Imagem ilustrativa | Imagem: reprodução/Tribunal Superior do Trabalho
Aprovado por unanimidade na Reunião Plenária dessa segunda-feira (22), o Requerimento 262/2021, do vereador Zé Osório (PSB), pede à Prefeitura informações sobre a cobertura de atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde à população.
O parlamentar quer saber se há atualmente profissionais designados para atenderem às famílias residentes na comunidade do Atambu, na zona rural, e no Conjunto Habitacional Dom Helvécio – COJAN, no bairro Palmeiras.
No documento, Zé Osório destaca que moradores desses locais reclamam que há muitos meses não recebem os agentes em suas residências para orientá-los ou auxiliá-los no acesso aos serviços da rede pública de saúde.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.