Câmara de Ponte Nova aprova dois Projetos de Lei do Executivo

Dois Projetos de Lei (PL) foram aprovados pelos vereadores na reunião ordinária da última segunda-feira (26). As duas propostas passaram pela primeira e segunda discussão e votação, obtendo o voto favorável de todos os parlamentares. Agora, os PLs aguardam a sanção do prefeito de Ponte Nova, Wagner Mol (PSB), para entrarem em vigor.

O PL 3.672/2019 alterando o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova foi emendado com as considerações do parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC).

Segundo a proposta, “o objetivo principal é adequar a carga horária dos profissionais do magistério ao que se apresenta no contexto estadual, valorizando a classe e estabelecendo uma justa relação entre carga horária e remuneração”. Ainda conforme o PL, não há prejuízos para a carga horária dos alunos.

Já o PL  3.685/2019 autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) conforme Portaria nº 2.601, de 06 de novembro de 2018 no valor total de R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).

O Poder Executivo justificou que a aprovação do PL permitirá incluir dotações nas atividades da Proteção Social Especial e Proteção Social Básica, para aquisição de equipamentos de informática e móveis para estruturar os programas, inclusão de fonte na atividade da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e inclusão de recursos próprios na atividade do Programa Acessuas Trabalho.