Câmara começa analisar três Projetos de Lei

Durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (19), entrou em tramitação três novos Projetos de Lei. Um dos textos objetiva a revisão salarial dos servidores do Executivo e outro do Legislativo. Já o terceiro pretende promover a adequação da carga horária dos profissionais da educação.

PLL 26/2022

A revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e revisão e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2023 são objetivos do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 26/2022.

A proposta atualiza os subsídios dos parlamentares em 5,20%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de janeiro a novembro de 2022. Já para os servidores, além da revisão, há a proposta de concessão de reajuste de 4,08%.

A proposta cumpre o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, artigos 48 e 91, § 2º, da Lei Orgânica do Município e artigo 18, caput e parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 4.584.

O PL foi encaminhado para a análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomadas de Contas (OTC).

PLE 3.979/2022

A concessão da revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo é objetivo do PL nº 3.979/2022.

O texto, de autoria do Executivo, explica na exposição de motivos que esse reajuste é necessário para possibilitar um ganho real aos servidores, compativelmente com as estimativas de receitas para 2023, e prevê 8,93% sobre o salário-base das tabelas salariais e gratificações de funções.

O PL também seguiu para as comissões de FLJ, SPM e OTC.

PLC 3.980/2022

Foi encaminhado para as comissões de FLJ e SPM o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.980/2022, que prevê a adequação na carga horária dos servidores da educação.

Na exposição de motivos, o Executivo, autor do texto, esclareceu que essas medidas são necessárias para evidenciar as situações de vedação da extensão de carga horária dos professores e realizar adequações na redação da Lei Complementar Municipal 2.728/2003.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação