Câmara começa a análise de dez Projetos de Leis

Nas Reuniões Plenárias dos dias 25 e 29 de maio e 01 de junho, a Câmara começou a análise de dez Projetos de Lei (PLs). As proposições preveem alterações no piso salarial do magistério e auxiliar de creche; aumento nos repasses para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); mudanças no Estatuto dos Servidores Públicos; a proibição da exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos; transparência na divulgação de criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias; contratações temporárias para a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa); reversão de área pública; alterações no Código Municipal de Posturas e repasses de recursos para o Dmaes.

A partir de agora, as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Orçamento e Tomadas de Contas (OTC) e Serviços Públicos Municipais (SPM) estão analisando as proposições para que elas sigam a tramitação.

Confira mais detalhes dos Projetos.

• Piso salarial do magistério e auxiliar de creche

Adequações na carga horária e nos vencimentos de auxiliares de creches e profissionais do magistério estão previstas no PL Complementar (PLC) nº 4.015/2023.

O texto de autoria do Executivo esclarece na exposição de motivos que essas alterações são necessárias para adequação ao piso salarial nacional, prevê o vencimento básico dos níveis iniciais A-01 e B-01 das tabelas salariais do magistério, que se encontram em valores inferiores ao novo piso municipal mesmo depois do reajuste concedido pela Lei n° 4.658/2022, respectivamente: R$2.513,43 e R$2.563,48; e explica que a base de cálculo foi o Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O PLC prevê redução na carga horária das auxiliares de creche e aumento nas funções gratificadas de Diretor e Vice-Diretor Escolar e nos cargos em comissão da Semed, ocupados por servidores efetivos.

O Executivo ainda explica que o município recebeu do Fundeb no primeiro quadrimestre de 2023, 5% a menos que no mesmo período em 2022, não permitindo otimismo sobre o assunto, tendo em vista que foi proposto 14,95% de aumento de acordo com o piso nacional.

O texto foi encaminhado para as Comissões de FLJ, OTC e SPM.

• Auxílio transporte Apae

O PLE nº 4016/2023 objetiva acrescentar, a partir de 2023, R $50 mil à Apae. O Executivo, autor do texto, esclarece na exposição de motivos que a alteração no plano de trabalho é necessária para despesas com o transporte escolar dos alunos e alunas da instituição.

As Comissões de FLJ, OTC e SPM analisam o PLE.

• Estatuto dos Servidores Públicos

O PL do Executivo (PLE) nº 4.013/2023 prevê alterações no parágrafo 1º do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995. O autor do texto explica na exposição de motivos que esse inciso dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos e não enquadra os trabalhadores de autarquias, como do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes). Com isso, os funcionários não conseguem usufruir de direitos como a dispensa para doação de sangue e para a prestação de serviços eleitorais.

O texto está sendo analisado pelas CFLJ e CSPM.

• Proibição da exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos

De autoria do vereador Wagner Gomides (PV), o PL Complementar do Legislativo (PLCL) nº 04/2023 prevê alterações no Código de Posturas Municipal para que seja proibida a reprodução de músicas com conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.

O autor do texto esclarece na exposição de motivos que o objetivo do PLCL é adequar os conteúdos reproduzidos em divertimentos públicos à faixa etária do público envolvido, em consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não censurar qualquer gênero musical específico ou inviabilizar a prestação de serviços por particulares.

As Comissões de FLJ e SPM estão analisando a proposição.

• Transparência na divulgação de criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias

O PLCL nº 05/2023, de autoria do vereador Zé Roberto Jr. (Rede), objetiva fornecer, de forma transparente para a população, dados detalhados sobre a aplicação de recursos obtidos pela criação ou pela expansão de obrigações tributárias ou não tributárias.

Na exposição de motivos, o texto esclarece que essa medida é importante para o aumento da participação popular e contribui para a fiscalização da execução de serviços realizados pelo Executivo.

O texto prevê que o Executivo passe a divulgar a justificativa detalhada para o uso do recurso, a identificação dos serviços que serão prestados, o valor total, as metas e os objetivos estabelecidos, bem como o público que será beneficiado.

O texto está sendo analisado pelas CFLJ e COTC. 

• Contratação excepcional Semsa

A contratação na Semsa de três assistentes sociais, um educador físico, um enfermeiro, um farmacêutico, três fisioterapeutas, quatro fonoaudiólogos, um nutricionista e seis psicólogos, está prevista no PLE nº 4.014/2023.

O Executivo explica no texto do PLE que essas contratações são necessárias para que sejam implementadas estratégias nas 16 equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família no município, e que o mesmo recebeu o repasse de incentivo financeiro proveniente do Estado, em caráter excepcional, para manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.

• Reversão de área

O PLE nº 4.017/2023 prevê a reversão da área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova. O Executivo esclarece que findou o prazo de três anos de concessão. Após isso, foi aberto um processo administrativo que resultou na desistência da entidade em relação ao imóvel.

• Controle de ruídos e sons

Alterações no Código de Posturas, com o intuito de controlar ruídos e sons são propostas no PLC nº 4.018/2023, de autoria do Executivo. O autor do texto esclarece que essas mudanças são necessárias devido às reclamações recorrentes dos cidadãos.

O texto proíbe a emissão de ruído após 23 horas e prevê seis meses para que os estabelecimentos realizem implantação de tratamento acústico, restrição de horário de funcionamento, restrição de áreas de permanência de público e contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruídos provocados por seus frequentadores.

• Dmaes

O PLC nº 4.019/2023 objetiva um repasse de aproximadamente 100 mil reais para o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes). O Executivo explica que esse recurso fundamenta e justifica os serviços de acréscimo referentes ao gerenciamento e acompanhamento da obra de construção da estação de tratamento de esgoto.

• Aquisição de veículos Dmaes

Um repasse de aproximadamente R$ 500.000,00 ao Dmaes é previsto no PLE nº 4.020/2023. O Executivo esclarece que esse recurso é necessário para a aquisição de veículos novos para a autarquia e visa a redução dos excessivos custos nas manutenções preventivas e corretivas apresentadas por alguns veículos que estão em atividade.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação