Câmara coloca em Consulta Pública projeto de diretrizes para a LOA

Até o dia 10 de junho, a Câmara de Ponte Nova vai receber questionamentos, críticas ou sugestões da população sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3.772/2020. A matéria é de autoria do Poder Executivo e dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de Anual (LOA) de 2021. A participação acontecerá pela internet.

O projeto está em análise pelas comissões permanentes da Câmara, que decidiram pela Consulta Pública. Com a impossibilidade de realizar audiência pública por conta das medidas preventivas ao contágio pelo coronavírus, a Câmara abriu prazo para participação popular por meio da Ouvidoria e e-mail camara@pontenova.mg.leg.br. Qualquer cidadão pode participar.

O PL objetiva orientar a elaboração da LOA com metas e prioridades da Administração Pública; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários e a receita e alterações na legislação tributária; equilíbrio entre receitas e despesas; formas de limitação de empenho; normas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos; exigências para transferências de recursos a entidades; autorização para auxiliar o custeio de despesas de outros entes da federação; parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso; critérios para novos projetos; definição das despesas irrelevantes; incentivo à participação popular; e disposições gerais.

O texto original está disponível na íntegra no site da Câmara.