Câmara aprova transporte gratuito para pessoas em tratamento oncológico e em hemodiálise

A Câmara aprovou, durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (4), o Projeto de Lei (PL) do Legislativo Nº 19/2023, de autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta. O texto do PL altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise.

A autora do texto observa, na exposição de motivos, que os tratamentos supracitados são desgastantes e exigem o comparecimento rotineiro aos hospitais, sendo que o custo do transporte impacta no orçamento das famílias.

O texto foi aprovado na Reunião Plenária do dia 4 de dezembro após ser analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara: de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ); de Orçamento e Tomadas de Contas (COTC); de Serviços Públicos Municipais (CSPM); e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), que foram favoráveis à redação.

A CFLJ, no entanto, emitiu parecer para o acréscimo de novo artigo 2º, o qual prevê a possibilidade de realização de parceria entre o Poder Executivo e as instituições hospitalares para o atendimento ao disposto na Lei.

O PL aguarda a sanção do prefeito, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo; e entra em vigor na data de sua publicação.

Mais detalhes da tramitação podem ser encontrados no site da Câmara.