Câmara aprova seis Projetos de Lei na reunião do dia 1º

O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, na reunião do dia 1º de março, seis PLs (Projetos de Lei). Todas as matérias são de autoria do Poder Executivo e, agora, aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor.

O PL 3.804/2021 recebeu emendas propostas em parecer conjunto das comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais) e OTC (Orçamento e Tomada de Contas). O texto dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta às associações de catadores de materiais recicláveis.

Entre os componentes que devem ser disponibilizados aos catadores, segundo o projeto, estão sucatas metálicas (ferro, aço e alumínio), não metálicas (papel, plástico e borracha), componentes elétricos e eletrônicos, eletrodomésticos, móveis escolares e de escritório, além de equipamentos de informática.

O PL 3.809/2021 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.503.020,96, por utilização do Superávit Financeiro do exercício de 2020 no orçamento vigente do DMAES (Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento) para reforço de dotação.

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo informa que o valor será utilizado para reforços nos processos das obras que estão em andamento, por exemplo, para a contratação de empresas para a reforma e ampliação da captação de água; construção dos interceptores de esgoto; e construção da segunda etapa da adutora central de água tratada, partindo do pontilhão de ferro até o bairro Paraíso.

Ainda de acordo com a Prefeitura, também será providenciada a aquisição de um caminhão e de uma usina diesel geradora de energia elétrica para ser instalada na captação de água como fonte auxiliar de energia.

O projeto também autoriza a suplementação das dotações orçamentárias até o limite de 20%.

O PL 3.810/2021 autoriza a inclusão de dotação orçamentária no valor de R$ 25 mil, por meio de Crédito Adicional Especial por utilização do superávit financeiro do exercício de 2020, no orçamento vigente do DMAES. O valor, de acordo com a Prefeitura, é para realizar levantamentos topográficos e de aerofotogrametria com aeronave remotamente pilotada, para o projeto de esgotamento sanitário para a comunidade do Vau-Açu.

Pelo parecer da comissão de FLJ que emendou o projeto, ficou autorizada a suplementação da dotação orçamentária até o limite de 10%.

O PL 3.811/2021 autoriza a inclusão de dotação orçamentária no valor de R$ 45.033,67, por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para aquisição de veículo, por meio do Convênio 585/2019. O veículo será destinado para a Secretaria Municipal de Assistência Social, segundo a Prefeitura.

O projeto foi emendado pela comissão de OTC, que fixou a porcentagem prevista para suplementação no limite de 20%.

O PL 3.812/2021 autoriza a inclusão de dotação orçamentária no valor de R$ 245.131,81, por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, para aquisição de veículo, por meio do Convênio CV 1261000367/18.

O recurso, segundo o Executivo, é proveniente de uma parceria com a Secretaria do Estado de Minas Gerais, já que a Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário do Pontal, absorveu os 71 alunos da Escola Estadual Miguel Abraão Silami.

Pelo parecer da comissão de OTC, os vereadores corrigiram a porcentagem prevista para suplementação, fixando o limite de 20%.

Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 3.813/2021, que altera a Lei Municipal nº 3.051/2007 e 4.011/15, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, a alteração se faz necessária para estar em consonância com a Lei Federal n° 14.113/2020, e trata especificamente sobre o mandato dos membros dos conselhos, que será de quatro anos, vedada a recondução para o próximo mandato. Além disso, a composição do Conselho do FUNDEB foi alterada de 11 para 16 membros.

A comissão de FLJ apresentou emenda, por meio de parecer, que adequa a redação à técnica legislativa e insere a possibilidade de participação e manifestação de representante do Poder Legislativo nas reuniões do Conselho.