Câmara aprova seis Projetos de Lei durante a última reunião

Na Reunião Plenária da última quinta-feira (29) foram aprovados seis Projetos de Lei (PLs). As temáticas dos textos tratam sobre contratações para a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Secretaria Municipal de Educação (Semed)., repasses de recursos para o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes), melhorias para o atendimento de mulheres vítimas de violência em processos administrativos em órgãos da administração pública, e diretrizes orçamentárias para 2024.

Contratações na Semsa

A contratação temporária pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) de três assistentes sociais, um educador físico, um enfermeiro, um farmacêutico, três fisioterapeutas, quatro fonoaudiólogos, um nutricionista e seis psicólogos está prevista no PL do Executivo nº 4.014/2023.

O Executivo explicou na exposição de motivos que essas contratações são necessárias para que sejam reforçadas as 16 equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família no município, que recebeu o repasse de incentivo financeiro proveniente do Estado, em caráter excepcional, para manutenção das ações e serviços de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), para o apoio multiprofissional.

O PL foi aprovado após a avaliação das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC), que sugeriram adequações quanto ao período de divulgação do edital e a inserção desses profissionais no quadro de funcionários, com as devidas características dos cargos.

Dmaes

O PL Complementar (PLC) nº 4.019/2023 objetiva um repasse de aproximadamente R$ 100 mil para o Dmaes. O Executivo, autor do texto, explicou na exposição de motivos que esse recurso fundamenta e justifica os serviços de acréscimo referentes ao gerenciamento e acompanhamento da obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

Já o repasse de aproximadamente R$ 527 mil ao Dmaes está previsto no PL nº 4.020/2023. O Executivo esclareceu que esse recurso é necessário para a aquisição de veículos novos para a autarquia e visa a redução dos excessivos custos nas manutenções preventivas e corretivas apresentadas por alguns veículos que estão em atividade.

Os textos foram aprovados após a análise das Comissões Permanentes, que se manifestaram favoráveis e não sugeriram adequações.

Direitos das mulheres

De autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV), o PL do Legislativo nº 8/2023 prevê a tramitação prioritária em processos administrativos em casos que envolvem vítimas de violência doméstica ou familiar.

Na exposição de motivos, a parlamentar argumentou que essa medida é importante para possibilitar meios para que as vítimas possam sair do contexto de violência.

O PL foi aprovado após a análise das Comissões de FLJ, SPM e Cidadania e Direitos Humanos (CDH).

LDO 2024

O PL do Executivo nº 4.008/2023 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024, também conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Executivo, autor do texto, explicou no início da proposição que a redação é composta por metas e prioridades; orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); disposições sobre a política de pessoa e serviços extraordinários e a receita e alterações na legislação tributária do município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenhos; normas relativas ao controle de custos à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Além disso, o texto também define a autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição de critérios para início de novos projetos e das despesas consideradas irrelevantes; incentivo à participação popular; e disposições gerais.

O texto foi aprovado após a análise das CFLJ, CSPM e COTC. Mediante as observações, a COTC sugeriu que seja incluída a emenda ao projeto que determina a revisão completa das metas fixadas pelo Plano Plurianual (PPA) e a LDO, antes que seja enviada a proposta da LOA 2024, incluindo a inserção de indicadores, valores e parâmetros de avaliação.

Contratações na Semed

A ampliação do quadro de funcionários da Semed para que dobre o número de psicólogos e assistentes sociais, totalizando 12 profissionais, está prevista no PLE nº 4.010/2023.

Na exposição de motivos, o Executivo, autor do texto, esclarece que essa alteração é necessária para que o município atenda às demandas de quase seis mil alunos da rede pública.

O texto foi aprovado após ser analisado pelas CFLJ, CSPM e COTC.

Todas os detalhes dos projetos, incluindo o texto na íntegra e os pareceres das comissões, estão disponíveis no site da Câmara.

Os textos aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação