Câmara aprova recursos para Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas
Imagem: divulgação/Sala Mineira do Empreendedor de Ponte Nova
O Plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a Reunião Plenária dessa quinta-feira (10), o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) do Executivo nº 4.074/2024. A matéria autoriza a suplementação do orçamento da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas.
De acordo com a proposta, os objetivos são criar mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e instituir núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento visando à assistência às pessoas idosas na Sala Mineira do Empreendedor e no atendimento ao consumidor idoso superendividado do Município.
Depois de ser sancionado pelo prefeito e entrar em vigor, o PLS vai abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal corrente no valor de R$ 10.500,00 para a Sala Mineira do Empreendedor. Segundo o texto, o Setor vai desenvolver as ações em parceria com a Faculdade Dinâmica a partir de outubro de 2024. Na Exposição de Motivos que compõe a matéria, o Executivo também prevê a destinação de recursos para o Projeto ser desenvolvido em 2025 e 2026.
Durante a tramitação na Câmara, o PLS passou por análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Todas foram favoráveis à votação em Plenário.