Câmara aprova projetos sobre saúde, estrutura organizacional e imóveis

Nas Reuniões Plenárias dos dias 9 e 20 deste mês, foram aprovados quatro Projetos de Lei (PLs). As matérias passaram por análise das Comissões Permanentes da Câmara e aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor.

Doação de imóvel

O PL do Executivo nº 4.031/2023 autoriza o Município a receber doação de imóvel de propriedade do Centro de Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida. Na exposição de motivos, a Prefeitura esclarece que essa transferência foi decidida em Assembleia Geral, por meio da decisão de liquidar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) utilizado anteriormente no local.

A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) incluiu um terceiro artigo definindo o valor do imóvel e alterou a redação no que diz respeito à escrituração cartorária da transmissão do imóvel.

Estrutura organizacional da Câmara

A modificação das atribuições do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Escola do Legislativo e a fixação do percentual mínimo de vagas de cargos em comissão a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, previstas no PL Complementar do Legislativo nº 8/2023, foram aprovados.

O Legislativo, autor do texto, explicou na exposição de motivos que as alterações são necessárias para cumprir um Procedimento Administrativo, que tramita na Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, junto à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade.

Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade

A criação da Equipe Multidisciplinar da Proteção Especial de Alta Complexidade foi possibilitada pelo PL do Executivo nº 4.030/2023. O Executivo esclarece, na exposição de motivos, que a criação é necessária para que o grupo, formado por um Assistente Social, um Psicólogo, um Terapeuta Ocupacional e um Orientador Social, possa atender os usuários assistidos pelas unidades Casa Abrigo e Instituição de Longa Permanência para Idosos (Asilo Municipal).

A Prefeitura ressaltou que a criação do grupo foi proposta pela vereadora Marilda (PSB).

A CFLJ sugeriu alterações, como a possibilidade de contratação temporária de novos profissionais e de atendimento em outros locais além da Casa Abrigo e do Asilo Municipal.

Maria Francelina Salomão Lanna

O PL do Executivo nº 4.035/2023 denomina de “Maria Francelina Salomão Lanna” a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Palmeirense. Na exposição de motivos, o Executivo esclarece que a denominação é para homenagear Maria Francelina Salomão Lanna pela sua contribuição na facilitação na aquisição de terras da família, que hoje em dia são os bairros Bom Pastor e Palmeirense.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação