Câmara aprova projetos sobre orçamento, subvenções e criação de cargos
Nas Reuniões Plenárias da última quinta-feira (21), foram aprovados sete Projetos de Lei (PLs) sobre: desafetação de área verde; plano plurianual 2022/2025; alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024; receita e despesas de 2024; criação do cargo de auxiliar-geral de conservação de vias; subvenções para 2024; e revisão da remuneração de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Desafetação de área
A desafetação da área verde "E" e afetação da área "D" do lote n° 2 e a permuta das áreas no loteamento Antar Ville foram autorizadas por meio do PL do Executivo nº 4.038/2023. O Executivo esclareceu na exposição de motivos que essa alteração é necessária por uma impossibilidade construtiva.
A proposta foi analisada pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM).
Plano Plurianual 2022/2025
Alterações na proposta do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 foram aprovadas por meio do PL do Executivo nº 4.032/2023. O texto foi analisado pela CFLJ e CSPM. Elas sugeriram alterações que foram indexadas à redação final, tornando-se PL Substitutivo nº 2/2023.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
O PL do Executivo nº 4.033/2023 é uma alteração da LDO. A redação foi aprovada após ser analisada pelas CFLJ, CSPM e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), que alteraram o texto original.
Lei Orçamentária Anual 2024
A estimativa de receita e despesa para 2024 é prevista no PL do Executivo nº 4.034/2023. As CFLJ, COTC e CSPM analisaram a redação e sugeriram alterações, como a inclusão da pavimentação da rua Nair Augusta Pires, Vila Oliveira; a obra da galeria do bairro Central/Pachequinho; e o muro de contenção da rua Manoel Marinho Camarão (Pontal).
Auxiliar geral de conservação de vias
A criação de vagas de auxiliar-geral de conservação de vias é prevista no PL Complementar nº 4.046/2023. O Executivo esclarece na exposição de motivos que o PL é necessário para que o programa “Desentulha” seja desenvolvido.
As CFLJ e CSPM analisaram o texto conjuntamente, mas a proposta também passou por estudo pela COTC, que teve o parecer rejeitado. A CFLJ e a CSPM sugeriram alterações, como a prorrogação da contratação por três meses; e a data que a redação entrará em vigor.
Subvenções para o exercício de 2024
Por meio do PL do Executivo nº 4.047/2023, foi viabilizada a concessão de subvenções para o ano de 2024. Entidades da Sociedade Civil Organizada serão contempladas, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Fundação Menino Jesus. As CFLJ, COTC e CSPM analisaram o texto e sugeriram a inserção de dois institutos.
Remuneração de servidores públicos
A revisão geral e o reajuste salarial da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta foram definidos pelo PL do Executivo nº 4.049/2023. Na exposição de motivos, o Executivo esclarece que a alteração de 5,5% é prevista na Constituição Federal da República e é necessária para que os trabalhadores tenham um ganho real.
As CFLJ, COTC e CSPM analisaram o PL e sugeriram alteração de redação.
Os textos aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação