Câmara aprova Projetos de Lei referentes ao orçamento do Município
A Câmara aprovou, nessa quinta-feira (19), durante a Reunião Plenária que antecede o Recesso Parlamentar, três Projetos de Lei (PLs), de autoria do Executivo, referentes ao orçamento de Ponte Nova. Os Projetos propõem alterar metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), modificar a proposta do Plano Plurianual (PPA), além de estimar a receita e fixar as despesas para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Antes de serem votados em Plenário, os Projetos passaram pela análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Os membros realizaram uma Reunião Conjunta de Comissões nessa segunda-feira (16) para analisarem os documentos e emitirem pareceres.
LDO
O Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.084/2024 altera o demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.784, de 04 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2025).
Segundo a Prefeitura, a alteração justifica-se pela inclusão de projetos e atividades, além da atualização dos valores da referida Lei para adequar à proposta orçamentária para o exercício de 2025 (LOA).
O Projeto foi aprovado por unanimidade na Sessão Plenária dessa quinta-feira (19). Ele começou a tramitar na Reunião da última quinta-feira (12) e passou pela análise da CFLJ, da COTC e da CSPM, que emitiram parecer favorável ao PL.
A LDO é um documento indispensável para o planejamento financeiro do Município e traça as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.
LOA
O Projeto de Lei nº 4.085/2024, também de autoria do Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
No documento, a Prefeitura lembra que a proposta orçamentária para 2025 abrange o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Na Exposição de Motivos o Executivo ressalta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), associada à LDO para 2025 e à proposta do PPA 2022/2025, evidencia o compromisso de colocar o Município a serviço da promoção de bens sociais sem se afastar do objetivo de austeridade e rigor na gestão dos recursos públicos.
Antes de ser aprovado por unanimidade em Plenário, o texto passou pela análise da CFLJ, da COTC e da CSPM, que propuseram emenda de redação ao texto.
A LOA é uma Lei elaborada pelo Poder Executivo que estipula todas as receitas e as despesas do Município para o próximo ano com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo PPA e pela LDO, ambos definidos pela Prefeitura.
Na LOA está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
PPA
O Projeto de Lei do Executivo nº 4.091/2024 revisa e altera a proposta do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 4.584, de 15 de julho de 2022, que institui o PPA para o Quadriênio 2022-2025).
O PL começou a tramitar na Reunião Plenária da última quinta-feira (12). Ele recebeu parecer favorável da CFLJ, da COTC e da CSPM; e na Reunião dessa quinta-feira (19) foi aprovado por unanimidade.
O PPA é um plano elaborado a cada quatro anos e que contém as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.