Câmara aprova projetos de concessão de área e recursos para a educação

Na Reunião Plenária da última quinta-feira (17), foram aprovados dois Projetos de Lei (PLs). As matérias visam à concessão de área pública e à autorização de crédito especial no orçamento para aquisição de equipamentos para as escolas da rede pública.

Concessão de área pública

O PL do Executivo nº 3.993/2023 prevê a concessão de direito de uso de área pública no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira à empresa Supremo Artefatos e Pré-Fabricados de Concreto Ltda.

O Executivo, autor do texto, esclareceu na exposição de motivos que está previsto na Lei Municipal n° 3.589/2011 incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem em Ponte Nova ou nela ampliarem suas atividades. Também salientou que essa empresa estimou a criação de 20 novos empregos com a ampliação.

Equipamentos para escolas

Aproximadamente R$ 216 mil serão destinados para a aquisição de equipamentos para as escolas municipais por meio do PL nº 4.011/2023, que autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do convênio 1261.000912/2022/SEE.

Na exposição de motivos, o Executivo esclareceu que esse crédito foi aprovado em 2022 por meio da Lei Municipal nº 4.589/2022, mas não houve execução. Como não houve previsão do convênio na Lei Orçamentária de 2023, é necessária a inclusão por crédito adicional especial.

Os textos foram aprovados após a análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM), e agora aguardam a sanção do Prefeito para entrarem em vigor.

Mais detalhes da tramitação podem ser obtidos no site da Câmara.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação