Câmara aprova projeto que reserva vagas de emprego para grupos minoritários

Com duas abstenções, sendo uma do vereador Juquinha Santiago (AVANTE) e outra de André Pessata (PODEMOS), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 9/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara de Ponte Nova, na reunião do dia 6 de julho.

O projeto é uma iniciativa da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV). De acordo com o texto, as empresas contratadas pela Administração Direta ou Indireta do Município para execução de obras e serviços, bem como aquelas empresas ou organizações da sociedade civil que receberem qualquer tipo de incentivo fiscal ou celebrarem convênios ou outros instrumentos de parcerias com o Município, deverão reservar o percentual mínimo de 10% das vagas necessárias para a execução do contrato.

As vagas reservadas serão destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, com comprovada dependência financeira; pessoas oriundas ou egressas, há no máximo cinco anos, do sistema prisional; e travestis ou transsexuais. A exigência da reserva é restrita às contratações cuja execução exija 10 ou mais profissionais, incluindo todas as áreas.

A proposta também determina penalidades para as empresas que descumprirem a regra: advertência, devendo ser concedido o prazo de 15 dias para regularização; multa, conforme valores definidos em regulamento; e rescisão do instrumento contratual ou perda dos incentivos fiscais.

O texto especifica os documentos comprobatórios que deverão ser apresentados para a contratação. A lista de todos eles e demais detalhes podem ser acessados aqui.